materia nº 658/2025

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INDICAÇÃO Nº 658/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENO 
LOCALIZADO AO LONGO DA RUA GIMINIANO 
CANDEU NO BAIRRO VILA BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado ao longo da Rua Giminiano Candeu no 
bairro “Vila Brasil” (geolocalização: -23.559436397251392, -51.46713449112645), terreno o qual 
vem sendo alvo de constantes reclamações dos moradores da região em razão do mato alto e acúmulo
de lixo, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
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Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura
possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos 
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos 
nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no
Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br,
para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e
quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido 
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem
e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada 
pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
Ressalto que, até o momento, não tenho informações precisas sobre a titularidade do imóvel, razão 
pela qual sugiro, caso seja um terreno particular, que a Prefeitura notifique o responsável.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a limpeza e roçagem do terreno localizado ao longo da Rua Giminiano Candeu no bairro 
“Vila Brasil” (geolocalização: -23.559436397251392, -51.46713449112645).
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/f2Yo0