materia nº 786/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº786/2025
INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO NA 
RUA PROFESSOR FAUSTINO VIEIRA, 
RESIDENCIAL CAZARIN
Em que pese a escoagem da Rua Professor Faustino Vieira, Residencial Cazarin,
observamos inúmeras reclamações dos moradores locais, tendo em vista que não há o 
escoamento necessário, gerando diversas poças de água. Por esta razão, solicito por meio desta 
indicação, que seja feita a instalação de boca de lobo no local citado, a fim de evitar a 
proliferação de doenças como a dengue, assegurando a saúde pública e o bem-estar daqueles 
que ali residem e transitam. 
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Considerando a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
Código de Posturas do município de Apucarana, em seu artigo 338º, assegura que: 
“Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a saúde da 
comunidade, compreendendo basicamente: 
[...]
II – Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;”
Em análise da a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes 
nacionais para o saneamento básico, em seus artigos 3° e 9º, determinam que: 
“Art. 3º- c) Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, 
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por 
compostagem, e destinação final dos: 
[...]
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: 
[...]
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;”
[...]
“Art. 9º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico observará os 
seguintes princípios fundamentais:
I – Universalização do acesso;
II – Integralidade, entendida como o conjunto de atividades e componentes de cada 
um dos serviços de saneamento básico, garantindo a prestação de serviços eficientes 
aos usuários;”
Analisando o Código Tributário Municipal, esse dispõe sobre a taxa de conservação 
de vias e logradouros públicos, e abrange a prestação do serviço público de limpeza e 
manutenção de bueiros, observemos: 
“Art. 145. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias 
e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição, compreendendo: I – A limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas￾de-lobo, bueiros e irrigação;”
Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente 
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de serviços públicos:
“Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.”
Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, configura 
responsabilidade objetiva dos entes públicos, e considerando a situação exposta na presente 
indicação, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acerca da referida 
omissão é claro, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA 
PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO . DAE. ALAGAMENTO NA 
RESIDÊNCIA DA AUTORA ORIUNDO DE FORTES PRECIPITAÇÕES 
PLUVIOMÉTRICAS. FALTA DE VAZÃO DOS BUEIROS DA VIA PÚBLICA. 
FALTA DE LIMPEZA DO TERRENO DO DAE . OMISSÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONDABILIDADE SUBJETIVA. 
PREJUÍZOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . 
QUANTUM DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS 
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR 
FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. 
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSOS 
INOMINADOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71007799554, Segunda Turma 
Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Luciane Marcon Tomazelli, 
Julgado em 29/08/2018). (grifo nosso)
(TJ-RS - Recurso Cível: 71007799554 RS, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Data 
de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de 
Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018) 
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas 
requisitadas de forma URGENTE, a fim de providenciar instalação de boca de lobo na via 
pública em apreço, garantindo a segurança dos envolvidos.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
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