materia nº 788/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº788/2025 
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS 
BANHEIROS DO COMPLEXO 
ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO BASSO 
(LAGOÃO).
Considerando a atual situação dos banheiros do COMPLEXO ESPORTIVO 
JOSÉ ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO), verificamos inúmeras reclamações dos cidadãos 
que fazem uso do referido local, tendo em vista que os banheiros estão em situações 
inutilizáveis, cobertos de dejetos, e consequentemente extremamente sujos.
Conforme consta nas imagens ao fim do documento, fica nítida a situação deplorável 
que o ambiente citado encontra-se.
Por esta razão, indispensável a limpeza e manutenção dos banheiros do COMPLEXO 
ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO), tendo em vista que é função do Ente 
Público Municipal manutenir ambientes públicos destinados a uso coletivo, evitando o desgaste 
e a criação de vetores de doenças.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente Municipal na 
conservação de patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
Ainda, a Lei Orgânica Municipal aborda sobre a responsabilidade de zelo acima citada:
Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a União 
e o Estado do Paraná:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas, e 
conservar o patrimônio público;
À luz da Constituição Federal Brasileira, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados 
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e 
tem como fundamentos:
[...]
III - a dignidade da pessoa humana.
Posto a clara responsabilidade do Ente Público Municipal em manutenir bens públicos 
e garantir a dignidade da população, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou:
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Indenização – Danos materiais e morais –
Acidente em parque municipal – Queda em razão da falta de manutenção do 
calçamento na pista de caminhada do parque, que se encontrava com um desnível 
formado por placas de concreto – Nexo de causalidade configurado – Inocorrência de 
culpa concorrente da vítima – Responsabilidade da Administração Pública pela 
omissão – Danos materiais e morais configurados – Indenizações devidas – Sentença 
de procedência mantida, com complementação quanto à atualização das indenizações 
(termo inicial da incidência dos juros e correção monetária) – APELAÇÃO E 
RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Ao município compete fiscalizar e zelar 
pela conservação das vias e passeios públicos, com sinalização adequada de buracos 
e imperfeições não sanados. 2. Havendo nexo causal entre a conduta negligente do 
Município no cuidado com as vias e passeios públicos e os danos materiais e morais 
decorrentes de queda em parque municipal com calçamento com desnível, configura￾se a responsabilidade civil da Administração Pública.
(TJ-SP - AC: 10237927420188260053 SP 1023792-74.2018.8 .26.0053, Relator.: 
Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/05/2022, 1ª Câmara de Direito 
Público, Data de Publicação: 05/05/2022)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas 
requisitadas, a fim de providenciar, a manutenção e a limpeza dos banheiros do COMPLEXO 
ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO), tendo em vista o estado preocupante destes, 
inutilizando-os e gerando riscos a saúde e integridade física da população que ali frequenta.
Sala das sessões, 16 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS: