materia nº 789/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº789/2025
LIMPEZA E MANUTENÇÃO URGENTE DA 
PISCINA DO COMPLEXO ESPORTIVO 
JOSÉ ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO).
Considerando a atual situação da piscina do COMPLEXO ESPORTIVO JOSÉ 
ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO)., verificamos inúmeras reclamações dos cidadãos que
fazem uso do referido local, tendo em vista que a piscina em questão está há tempos sem o
devido cuidado, sem a clorificação adequada, e consequentemente suja.
Por esta razão, indispensável a limpeza e manutenção da piscina do COMPLEXO 
ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO BASSO (LAGOÃO), tendo em vista que é função do 
Ente Público Municipal manutenir ambientes públicos destinados ao lazer da população,
evitando o desgaste e a criação de vetores de doenças.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente Municipal na 
conservação de patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
Ainda, a Lei Orgânica Municipal aborda sobre a responsabilidade de zelo acima citada:
Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a União 
e o Estado do Paraná:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas, e
conservar o patrimônio público;
À luz do Código Civil Brasileiro, vejamos:
Art. 99. São bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Posto a clara responsabilidade do Ente Público Municipal em manutenir bens públicos, 
o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou:
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Indenização – Danos materiais e morais –
Acidente em parque municipal – Queda em razão da falta de manutenção do 
calçamento na pista de caminhada do parque, que se encontrava com um desnível 
formado por placas de concreto – Nexo de causalidade configurado – Inocorrência de 
culpa concorrente da vítima – Responsabilidade da Administração Pública pela 
omissão – Danos materiais e morais configurados – Indenizações devidas – Sentença 
de procedência mantida, com complementação quanto à atualização das indenizações 
(termo inicial da incidência dos juros e correção monetária) – APELAÇÃO E 
RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Ao município compete fiscalizar e zelar 
pela conservação das vias e passeios públicos, com sinalização adequada de buracos 
e imperfeições não sanados. 2. Havendo nexo causal entre a conduta negligente do 
Município no cuidado com as vias e passeios públicos e os danos materiais e morais 
decorrentes de queda em parque municipal com calçamento com desnível, configura￾se a responsabilidade civil da Administração Pública.
(TJ-SP - AC: 10237927420188260053 SP 1023792-74.2018.8 .26.0053, Relator.:
Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/05/2022, 1ª Câmara de Direito 
Público, Data de Publicação: 05/05/2022)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos 
trâmites legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, 
sobremaneira no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, 
SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para
que adote as medidas requisitadas, a fim de providenciar de forma URGENTE, a 
manutenção e a limpeza da piscina do COMPLEXO ESPORTIVO JOSÉ ANTÔNIO 
BASSO (LAGOÃO), tendo em vista o estado preocupante da mesma, inutilizando-a para
seu propósito principal, gerando riscos a saúde e integridade física da população que ali 
frequenta.
Sala das sessões, 16 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente