materia nº 798/2025

INDICAÇÃO Nº798/2025 
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA PRAÇA 
MIGUEL BAILAK, LOCALIZADA AO 
LADO DA CAPELA MORTUÁRIA
CENTRAL.
Considerando a atual situação da PRAÇA MIGUEL BAILAK, ao lado da CAPELA 
MORTUÁRIA CENTRAL, situada à Rua Osório Ribas de Paula, 1622 - Vila Santa 
Terezinha, verificamos inúmeras reclamações de moradores de toda Apucarana, tendo em 
vista que o referido local está coberto folhas, dejetos de animais, e outros resíduos, sejam 
de natureza orgânica ou lixo de fato, gerando desconforto, bem como trazendo riscos 
extremos a saúde da população que ali frequenta.
É nítida a situação deplorável que o ambiente citado encontra-se, sendo que sua 
construção foi destinada ao uso público.
Por esta razão, indispensável a limpeza e manutenção do referido local, tendo em vista 
que é função do Ente Público Municipal manutenir ambientes públicos, evitando o desgaste e 
a criação de vetores de doenças.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente Municipal na 
conservação de patrimônio público:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
Ainda, a Lei Orgânica Municipal aborda sobre a responsabilidade de zelo acima citada:
Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a União 
e o Estado do Paraná:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas, e 
conservar o patrimônio público;
À luz do Código Civil Brasileiro, vejamos:
Art. 99. São bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Posto a clara responsabilidade do Ente Público Municipal em manutenir bens públicos, 
o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou:
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Indenização – Danos materiais e morais –
Acidente em parque municipal – Queda em razão da falta de manutenção do 
calçamento na pista de caminhada do parque, que se encontrava com um desnível 
formado por placas de concreto – Nexo de causalidade configurado – Inocorrência de 
culpa concorrente da vítima – Responsabilidade da Administração Pública pela 
omissão – Danos materiais e morais configurados – Indenizações devidas – Sentença 
de procedência mantida, com complementação quanto à atualização das indenizações 
(termo inicial da incidência dos juros e correção monetária) – APELAÇÃO E 
RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Ao município compete fiscalizar e zelar 
pela conservação das vias e passeios públicos, com sinalização adequada de buracos 
e imperfeições não sanados. 2. Havendo nexo causal entre a conduta negligente do 
Município no cuidado com as vias e passeios públicos e os danos materiais e morais 
decorrentes de queda em parque municipal com calçamento com desnível, configura￾se a responsabilidade civil da Administração Pública. 
(TJ-SP - AC: 10237927420188260053 SP 1023792-74.2018.8 .26.0053, Relator.: 
Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/05/2022, 1ª Câmara de Direito 
Público, Data de Publicação: 05/05/2022)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas 
requisitadas, a fim de providenciar, a manutenção e limpeza da PRAÇA MIGUEL BAILAK, 
AO LADO DA CAPELA MORTUÁRIA, tendo em vista o estado preocupante dessa, gerando 
desconforto, bem como riscos a saúde e integridade física da população que ali frequenta.
Sala das sessões, 20 de maio de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente