materia nº 799/2025

INDICAÇÃO Nº799/2025
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE
INFANTIL NO JARDIM AMÉRICA
Considerando que no Jardim América não há qualquer parque infantil, a fim atender as
crianças locais, bem como as inúmeras reclamações dos moradores, tendo em vista que nos
bairros ao redor há parquinhos, solicito por meio desta indicação, que seja feita a instalação de
parque infantil no referido local. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais:
Em análise a Carta Magna de 1988, podemos observar o pleno direito ao lazer:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso)
[...]
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (grifo nosso)
Neste diapasão, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; (grifo nosso)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas
requisitadas, a fim de providenciar implantação de PARQUE INFANTIL NO JARDIM
AMÉRICA, a fim de atender igualmente todos os cidadãos do Município, assegurando o
direito ao lazer das crianças do referido local. Sala das sessões, 20 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente