materia nº 809/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº809/2025
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NA
INTERSEÇÃO DA RUA PROFESSORA
TALITA BRESOLIN, COM A RUA
BANDEIRANTES E PROFESSOR JOÃO
CÂNDIDO FERREIRA
Em que pese a interseção da Rua Professora Talita Bresolim, com a Rua
Bandeirantes e Rua Professor João Cândido Ferreira (-23.555828, -51.458193), observamos inúmeras reclamações de toda a população, tendo em vista que o referido local, é
de grande movimentação viária, bem como de pedestres, e não possui sinalização adequada, tampouco segurança na travessia que liga à região central da cidade. Por esta razão, solicito
por meio desta indicação, que seja feita a implantação de rotatória no local citado, a fim de
evitar acidentes de trânsito, e garantir a segurança da população. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo assegura que:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
[...]
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Em análise a Carta Magna de 1988, verificamos a responsabilidade do Ente Público
Municipal, de garantir a segurança viária:
Art. 144 - § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014
[...]
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 82, de 2014) (grifo nosso)
Neste diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas
requisitadas de forma URGENTE, a fim de providenciar implantação de ROTATÓRIA na
INTERSEÇÃO DA RUA PROFESSORA TALITA BRESOLIN, COM A RUA
BANDEIRANTES E JOÃO CÂNDIDO FERREIRA, garantindo a segurança de toda
população que por ali transita. Sala das sessões, 21 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
https://www.google.com/maps/@-23.5556666,- 51.4581848,226m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxNS4wIKXMDSoASA
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