| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana, revoga as Leis que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 134/2010 SÚMULA:- Altera a Estrutura Administrativa da · Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana, revoga as Leis que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Art. 1 º. A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada através da Lei nº. 026/85, de 05/07/1985 alterada pela Lei nº. 002/09, de 19 de janeiro de 2009, e pela Lei nº. 054/2010, de 19/04/2010, fica constituída com os seguintes órgãos: 1- ÓRGÃOS DA DIRETORIA GERAL a) Diretor Presidente b) Diretor de Administração Geral c) Conselho Curador II- CONSELHO CURADOR a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social; b) Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente; e) Um membro da Secretaria Municipal de Administração d) Um membro da Secretaria de Juventude e) Um membro da Secretaria da Mulher • m - ÓRGÃOS DA DIREÇÃO EXECUTIVA a) Diretoria de Superintendência b) Diretoria Administrativa e) Diretoria Financeira - d) Diretoria Ações em Saúde IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO a) Assessoria Jurídica b) Assessoria de Imprensa e) Assessoria de Ouvidoria em Saúde m - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ·. a) Departamento de Administração b) Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e) Departamento de Urgência e Emergência d) Departamento de Atenção Básica Vi.da Sim- Drogas Não !, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br - • e) Departamento da Estratégia Saúde da Família f) Departamento de Odontologia g) Departamento de Ações em Saúde h) Departamento de Vigilância em Saúde Art. 2° · A Diretoria Geral será exercida sem ônus, sendo que esta poderá ser cumulada com outro cargo ou função. Art. 3º. O Conselho Curador será composto de cinco membros, tendo como função, auxiliar o Diretor Presidente, nas indicações de políticas públicas de saúde, acompanhamento junto aos órgãos legalmente organizados, e prestação de contas diretamente ao Chefe do Executivo. Parágrafo único - O Conselho Curador será presidido pelo Diretor de Administração Geral. Art. 4º. As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta lei. Art. 5º. Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto em com o Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial em ANEXO m, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal. Art. 7°. A Administração Executiva da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será exercida por 01 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal ficando revogado o Art. 5º, da Lei nº. 026/85. Parágrafo único - Os vencimentos do Diretor Superintendente serão equivalentes ao de Secretário Municipal, remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional. Art. 8º. Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolos CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05 serão acrescidos de Verba de Representação (VR) de percentual variável de 1 (um) a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, que será computada para todos os efeitos de férias, acréscimo do 1/3 sobre as férias e do 13° salário. Vida Sim-Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br • Art. 9º. A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, através de ato próprio, coma criação de Unidades Administrativas correspondentes a Seção e Setor, de nivel hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde. § 1 °. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico: I - Departamento II-Divisão ill-Seção IV - Setor § 2º. Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante Função Gratificada e cargo comissionado, preferencialmente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 10. A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor Superintendente, obedecendo-se a seguinte sistemática: I -FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Seção. II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Setor. § 1°. Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% ( dez por cento) a 100% ( cem por cento), calculada sobre o valor do salário base. § 2º. A gratificação de que trata § 1 º será estabelecida por Portaria e, computada para efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de 13° salário, sendo expressamente vedada sua incorporação à remuneração do servidor. Art. 11. O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas. Parágrafo Ú ni - O Regirâeqto a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado por Decreto do Pre ito Municipal em ÕQnjunto com o Diretor Superintendente. em contrário, em especial as Leis nº. junho de 2010. _ s de OJWeira Prefeito Municipal Vida Sim- Drogas Não .,... ..,-..l.JC::::......_R,.,..,_,.._, •.••..• C~ e-d«ecoçOo Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXOI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA-MAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1. A Autarquia Municipal de Saúde será administrada por: 1.1. Diretoria Geral 1.2. Diretoria Executiva 1.3. Conselho Curador • 2. Diretoria Geral 2.1. Diretor Presidente 2.2. Diretor de Administração Geral 3. Conselho Curador 3 .1. Diretor de Administração Geral 3 .2. Assessoria Executiva 3 .3. Secretário Municipal de Assistência Social 3.4. Membro da Autarquia Municipal de Saúde, indicado pelo Diretor Superintendente 3.5. Membro da Secretaria Municipal da Juventude 3 .6. Membro da Secretaria Municipal da Mulher 4. Diretoria Executiva 4.1. Diretor Superintendente 4.2.Diretoria Administrativa 4.1.Departamento de Administração 4.2.Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 3.2.1. Coordenadoria de Estágio Probatório/Avaliação de Desempenho 3 .2.2. Coordenadoria de Psicologia/Educação Permanente 4.3.Divisão de Compras e Licitação 4.3.1. Coordenadoria de Licitação 4.3.2. Coordenadoria de Compras 4.4.Divisão de Almoxarifado/CAF 4.4.1. 4.4.2. Coordenadoria de Material de 4.4. Diretoria Financeira 4.4.1. Setor de Contabilidade Geral 4.4.2. Setor de Controle Interno Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 4.4.3. Setor de Tesouraria 4.5. Coordenadoria de Transportes 4.6.Coordenadoria de Patrimônio 4. 7. Coordenadoria de Controladoria 4.8.Coordenadoria de Computação e Processamento de Dados 4.9.Coordenadoria de Serviços Gerais 4.1 O. Coordenadoria de Manutenção 4.11. Assessoria Executiva • 5. Diretoria de Ações em Saúde 5 .1. Divisão de Farmácia 5.2.Divisão de Farmácia Popular 5.3.Divisão de Laboratório 5 A.Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana - NATT A 5.5.Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário 5.6.Divisão de Serviço Social 5.7.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD 5.8.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS I 5.9.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II 6. Departamento de Vigilância em Saúde 6.1.Divisão de Vigilância Sanitária 6.1.1. Coordenadoria de Saúde do Trabalhador 6.1.2. Coordenadoria de Vigilância Ambiental 6.1.3. Coordenadoria de Zoonoses 6.2.Divisão de Vigilância Epidemiológica 6.3.Divisão de Controle de Endernias 6.4.Assessoria Executiva 7. Assessoria Jurídica 7 .1. Sub-procuradoria da Saúde 7 .1. 1. Assessoria Executiva 7. ! .Departamento Jurídico Trabalhista/Contencioso/Cível/Corregedoria 7 .2.Departamento Jurídico Administrativo/Extrajudicial/Tributário 8. Assessoria de imprensa 9, Assessoria de Ouvidoria em Saúde 9 .1. Assessoria Executiva 10. Departamento de Urgência e Emergência 1 O. 1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA 10.2. Divisão de Atendimento Móvel de UrgênciaVida Sim- Drogas Não ,....,_rLJC:::....._RA.r--J.-,,.-. e~ e-c«a,coçtfie Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 10.3. Assessoria Executiva 11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 11.1. Divisão de Controle e Avaliação 11.2. Divisão de Monitoramento de Ações 11.3. Divisão de Auditoria 11. 4. Assessoria Executiva • 12. Departamento da Estratégia Saúde da Família-ESFI Programa Agentes Comunitários de SaúdePACS 12. 1. Divisão de Estratégia Saúde da Família - ESF/NAS 12.2. Assessoria Executiva 13. Departamento de Atenção Básica 12.3. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança 12.1.1. Coordenadoria de Atenção Básica 12.1.2. Coordenadoria da Saúde da Mulher 12.1.3. Coordenadoria de Saúde da Criança 12.1.4. Assessoria Executiva 13. Departamento de Odontologia 13.1. Divisão de Programa de Saúde Bucal 13.2. Divisão de Especialidades Odontológicas 13.3. Assessoria Executiva ANEXO II e ORGAOICARGOS SIMBOLO OUANT. 1. Diretoria Geral 1. 1. Diretor Presidente si ônus 1.2. Diretor de Administração Geral si ônus 2. Conselho Curador 2.1. Conselheiros si ônus 4 2.2. Assessoria Executiva si ônus 1 3. Diretoria Executiva 3.1. Diretor Superintendente CC-SUB 1 3 .2. Assessor Executivo I ~ ~ CC-03 1 / ' &;-~ ~,...._r;:,.._,-...J ..•.•.. e.c:1:c,co:ç6.1 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 3.3. Assessor Executivo II CC-04 1 3. 4. Assessor Executivoffi CC-05 1 4. Diretoria Administrativa/Financeira 4 .1. Diretor Administrativo CC-01 1 4 .2. Diretor Financeiro CC-01 1 4 .3. Coordenador da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde CC-03 1 4.4. Coordenador da Divisão de Compras e Licitação CC-03 1 4.5. Coordenador da Divisão de Almoxarifado/CAF CC-03 1 4.6. Coordenador da Divisão de Contabilidade CC-03 1 4.7. Coordenador da Divisão de Transportes CC-03 1 4.8. Coordenador da Divisão de Patrimônio CC-03 1 4.9. Assessor Executivo I CC-03 1 4.10. Assessor Executivo II CC-04 4 4. 11. Assessor Executivo III CC-05 5 5. Diretoria em Ações em Saúde 5 .1. Diretor de Ações em Saúde CC-01 1 5.2. Coordenador da Divisão de Farmácia CC-03 1 5.3. Coordenador da Divisão de Farmácia Popular CC-03 1 5.4. Coordenador da Divisão de Laboratório CC-03 1 5.5. Coordenador da Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana- NATTA CC-03 1 5.6. Coordenador da Divisão de Serviço Social CC-03 1 l 5. 7. Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD CC-03 1 5.8. Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS I CC-03 1 5.9. Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II CC-03 1 5.10. Coordenador da Divisão de Serviço de Atendimento ao Usuário CC-03 1 5 .11. Assessor Executivo I CC-03 1 5.12. Assessor Executivo II CC-04 2 5 .13. Assessor Executivo III CC-05 6 6. Departamento de Vigilância em Saúde 6 .1. Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde CC-02 l 6.2. Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária CC-03 1 6.2.1. Assessor Executivo I CC-03 1 6.2.2. Assessor Executivo III CC-05 1 6.3. Coordenador da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC-03 1 6.2.1. Assessor Executivo I CC-03 1 6.3.1. Assessor Executivo II CC-04 1 6.4. Coordenador da Divisão de Controle de Endemias CC-03 1 Vida Sim- Drogas Não ...-..rLJC-........_l~r-...J,.._ e~ €Ac,cc-,,c6o- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 6. 4. 1. Assessor Executivo Ill CC-05 1 7. Assessoria Jurídica 7 .1. Sub-Procuradoria da Saúde CC-01 1 7.2. Assessor Executivo I CC-03 1 7 .3. Assessor Executivo II CC-04 l 7.4. Coordenador do Departamento Jurídico Trabalhista/Contencioso/ Cível/ Corregedoria CC-02 1 7. 5. Coordenador do Departamento Jurídico Administrativo/Extrajudicial/ Tributário CC-02 1 8. Assessoria de Imprensa 8 .1. Assessor de Imprensa CC-03 1 9. Assessoria de Ouvidoria em Saúde CC-04 1 10. Departamento de Urgência e Emergência 1 O .1. Diretor do Departamento de Urgência e Emergência CC-02 1 10.2. Coordenador da Divisão de Pronto Atendimento - P AM CC-03 1 10.3. Coordenador da Divisão de Atendimento Móvel de UrgênciaSAMU CC-03 1 10.4. Assessor Executivo II CC-04 1 10.5. Assessor Executivo m CC-05 1 11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria 11. 1. Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria CC-02 1 11.2. Coordenador da Divisão de Controle e Avaliação CC-03 l 11.3. Auditor em Saúde CC-03 4 11 .4. Assessor Executivo Ill CC-05 1 12. Departamento da Estratégia Saúde da Família, PACS e Atenção Básica 12.1. Diretor da Estratézia Saúde da Família CC-02 1 12.2. Coordenador da Divisão da Estratégia Saúde da Família -ESF CC-03 1 12.3. Assessor Executivo II CC-04 3 12.4. Assessor Executivo Ill CC-05 4 13. Diretor da Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança CC-02 1 13 .1. Coordenadoria de Atenção Básica CC-03 1 13. 2. Coordenadoria da Saúde da Mulher CC-03 l 13.3. Coordenadoria de Saúde da Criança CC-03 1 13.4. Assessor Executivo II CC-04 - 3 13. 5. Assessor Executivo III CC-05 4 - - - --. ~ ~ . ,._,,, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 14. Departamento de Odontologia 14.1. Diretor do Departamento de Odontologia CC-02 1 14.2. Coordenador da Divisão de Programa de Saúde Bucal CC-03 1 14.3. Coordenador da Divisão de Especialidades Odontológicas CC-03 1 14.4. Assessor Executivo m CC-05 1 • ANEXOID TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NIVEL R$ CC-SUB 6.646,49 CC-01 4.950200 CC-02 2.200,00 CC-03 1.320~ºº CC-04 .100,00 CC-05 0200 Municíp •• de Apuca junho de 2010. Vida Sim-Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:- e Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., e revogando todas as outras alterações realizadas através das Leis nº. 136/1999, 02/2009 e 54/201 O, necessárias para o pleno funcionamento daquela organização. Vários estudos foram realizados e chegou-se finalmente a conclusão dos mesmos e daí a necessidade dessas alterações para o que se propõe a realizar a Autarquia, visando sobretudo a economia e a distribuição correta de seus serviços administrativos. Assim, solicitamos .cs-cons préstimos dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora na apreciação do presente jeto de Lei, ue visa unicamente, o bom atendimento à nossa população. e junho de 2010. Vida Sim-Drogas Nã-0 .A..rL...lc=:......._R,....,_f'.1...,._ e~ e.c««1cc:sçlfi~