materia nº 659/2025

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INDICAÇÃO Nº 659/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO NO BUEIRO DA 
AVENIDA JABOTI, MELHORANDO A SEGURANÇA 
VIÁRIA E DA POPULAÇÃO, EM FRENTE À AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (AME)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o bueiro localizado na Av. Jaboti, (geolocalização: -
23.559899587607145, -51.46794043561754), no bairro “Vila Martins”. A falta de manutenção 
adequada favorece a proliferação de insetos e roedores, representando riscos à saúde pública. Destaca￾se ainda a existência de bueiros sem manutenção, o que representa um grave risco à população, 
podendo causar acidentes e danos físicos aos pedestres e motoristas. Solicito por meio desta indicação, 
que seja feita a devida manutenção no bueiro, melhorando assim a segurança viária, e dos moradores
e trabalhadores da região. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros 
fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre Código de Posturas do município de Apucarana, em seu artigo 338, determina que:
“Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim proteger a 
saúde da comunidade, compreendendo basicamente:
(...)
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II – Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;”
CONSIDERANDO o Código Tributário Municipal que dispõe sobre a taxa de 
conservação de vias e logradouros públicos, e abrange a prestação do serviço público de limpeza de 
bueiros, em seu capítulo XI determina que: 
CAPÍTULO XI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, Seção I, da Incidência e do Fato Gerador
“Art. 145. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação 
de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte 
ou postos à sua disposição, compreendendo:
I – A limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;”
CONSIDERANDO a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as 
diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 3°, determina que:
“Art. 3º- c) Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana 
e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, 
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive 
por compostagem, e destinação final dos:
(...)
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
(...)
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;”
CONSIDERANDO que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, 
configura responsabilidade objetiva dos entes públicos, em conformidade com a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.:
“A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de 
direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço 
público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com 
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fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos 
quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que 
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão.” ARE 951.552-AgR, Rel. 
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2016). A inação do ente 
estatal é tão causadora de danos quanto a conduta ativa, de tal forma que, uma 
vez que a concessionária tenha o dever de agir em determinada situação, ao 
deixar de fazê-lo em uma hipótese em que há plena possibilidade para tanto, 
resta configurada a sua responsabilidade no caso concreto, assim como ensina 
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por 
agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas 
poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se 
omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, 
tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para 
evitar o dano. (...) A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar 
em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o 
dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável”. (Di 
Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: 
Forense, 2020. pg. 1.257). Vejamos a jurisprudência consolidada do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –
QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA DECORRENTE DE BUEIRO 
ABERTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO –
OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS –
NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR 
CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO 
PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000425-55.2019.8.16.0029 - Colombo 
- Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 
24.02.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO 
INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ACIDENTE EM VIA 
PÚBLICA. VEÍCULO CAÍDO EM BUEIRO DA REDE DE ESGOTO 
DESTAMPADO. DANOS COMPROVADOS. INÉRCIA ESTATAL. 
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, 
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO 
RÉU (ART. 373, INCISO II, DO CPC). RESPONSABILIDADE DO 
ESTADO POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 
CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR 
DANOS MATERIAIS. EXTIRPAÇÃO DAS DESPESAS DO BOLETIM DE 
OCORRÊNCIA E DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL 
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NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL OU OFENSA A 
DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE 
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002855-62.2021.8.16.0173 
- Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.11.2024)
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a manutenção dos bueiros, trazendo assim maior segurança viária e dos pedestres.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/PKqEf