materia nº 661/2025

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INDICAÇÃO Nº 661/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS E 
DA VIA PÚBLICA SEM SAÍDA, RUA 
SEBASTIÃO SUL, NO BAIRRO CAZARIN 
II.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos localizados nas imediações da Rua Sebastião Sul, 
no bairro “Cazarin II” (geolocalização: -23.570435837065027, -51.464002478035454), o local vem 
sendo alvo de constantes reclamações dos moradores em razão do mato alto, acúmulo de lixo e 
insegurança dos munícipes, por conta de ser uma rua sem saída e ponto frequente de jovens que ficam 
no local e aproveitam deste isolamento e abandono, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina 
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo. 
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CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura 
possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos 
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos 
nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica 
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no 
Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, 
para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e 
quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido 
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem 
e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos 
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada 
pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
Ressalto que, até o momento, não tenho informações precisas sobre a titularidade do imóvel, razão 
pela qual sugiro, caso seja um terreno particular, que a Prefeitura notifique o responsável.
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Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a limpeza dos terrenos localizados nas imediações da Rua Sebastião Sul, no bairro 
“Cazarin II”.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DOS TERRENOS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/hk5Eq