materia nº 812/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº812/2025
ANÁLISE E SOLUÇÃO DA QUESTÃO 
NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DE 
OLIVEIRA, ESQUINA COM A 
AVENIDA CURITIBA.
Em que pese a atual situação do trecho da Rua Antônio José de Oliveira, esquina com 
a Avenida Curitiba, verificamos inúmeras reclamações, tendo em vista a desordem que há no 
referido local, ocasionada pela condição estreita da rua culminada com elevada movimentação 
viária. Diante da condição do trecho, os motoristas costumeiramente estacionam em cima da 
calçada, gerando riscos aos pedestres. Por esta razão, indispensável a realização de estudo e 
análises minuciosas acerca do local abordado, a fim de evitar danos à veículos e pedestres, e 
garantindo a segurança viária do local.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), :
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no 
âmbito de sua circunscrição:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de 
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos 
e dos equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas;
[...]
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB. 
(grifo nosso)
É oportuno salientar que a Carta Magna definiu a responsabilidade do Estado e suas 
concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme art. 37, § 6º, da Constituição 
Federal de 1988: 
“Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.”
Ainda sobre a responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do 
Código Civil: 
“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis 
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado 
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou 
dolo.”
Neste diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: 
“Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito 
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos 
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e 
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do 
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, configura 
responsabilidade objetiva dos entes públicos, e considerando a situação exposta na presente 
indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da referida omissão é claro, 
senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO 
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE 
TRÂNSITO . BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO 
MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL E 
LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS . PRECEDENTES DESTA 
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E 
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013497-11 .2020.8.16.0018 - Maringá -
Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES 
PAGANINI - J. 07.12.2022) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00134971120208160018 Maringá 0013497-11 .2020.8.16.0018 
(Acórdão), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 
07/12/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022) 
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE 
TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A MOTORISTA DE VEÍCULO QUE 
PROVOCOU O SINISTRO, A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO 
PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RIBEIRÃO PRETO. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE POR 
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . HIPÓTESE DE 
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CF. INICIAL QUE 
EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE SUA INTEGRAÇÃO NA LIDE . 
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO 
DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO É 
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS DECORRENTES DE 
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA 
CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE 
COLETIVO) . A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É OBJETIVA E TEM POR 
FUNDAMENTO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ALBERGADA 
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUJEITANDO OS ENTES PÚBLICOS, SEUS 
PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, A RESPONDEREM 
OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS (ART. 37, § 6º, 
DA CF). A MUNICIPALIDADE, ASSIM, DEVE SER MANTIDA NO POLO 
PASSIVO DA AÇÃO. (grifo nosso)
(TJ-SP - AI: 21918291720158260000 SP 2191829-17 .2015.8.26.0000, Relator.: 
Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/11/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, 
Data de Publicação: 13/11/2015)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Trânsito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, 
a fim de providenciar análise minuciosa da via pública em apreço, garantindo a segurança dos 
envolvidos.
 REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
<https://www.google.com/maps/place/R.+Ant%C3%B4nio+Jos%C3%A9+de+Oliveira+-
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Sala das sessões, 22 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente