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MOÇÃO DE APOIO Nº.12/2025
Os vereadores que esta subscrevem, obedecendo
aos trâmites legais constantes no regimento interno, em especial nos artigos
218 e 219 e no Capítulo VII, das Moções, requerem que, após deliberação do
plenário, seja encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), MOÇÃO DE
APOIO à Educação especial, sobretudo às APAES, em repúdio a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que de forma errônea contesta a
constitucionalidade das Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015,
tais quais regulamentam o apoio do Estado do Paraná à instituições, que
promovem educação especial à milhares de paranaenses. Sala das sessões, 23 de maio de 2025. Danylo Acioli
Vereador/Presidente
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