materia nº 665/2025

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INDICAÇÃO Nº 665/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
ROÇAGEM DO TERRENO LOCALIZADO NAS 
PROXIMIDADES DA RUA JOSÉ DE SOUZA 
FALCÃO, NO BAIRRO JARDIM ELDORADO.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos localizados nas proximidades da Rua José de Souza 
Falcão, no bairro “Jardim Eldorado” (geolocalização: -23.57305812393179, -51.46747035671298), 
terrenos os quais vem sendo alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto e 
insegurança dos munícipes, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste 
documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina 
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
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Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura 
possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos 
mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos 
nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica 
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no 
Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, 
para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e 
quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido 
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem 
e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos 
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada 
pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
Ressalto que, até o momento, não tenho informações precisas sobre a titularidade do imóvel, razão 
pela qual sugiro, caso seja um terreno particular, que a Prefeitura notifique o responsável.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a limpeza dos terrenos localizados nas proximidades da Rua José de Souza Falcão, no 
bairro “Jardim Eldorado” (geolocalização: -23.57305812393179, -51.46747035671298).
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/leD9p