materia nº 669/2025

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INDICAÇÃO Nº 669/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
PODA E/OU ABATE DA ÁRVORE QUE OFERECE
RISCOS À POPULAÇÃO COMPROMETENDO A 
SEGURANÇA NA RUA REPÚBLICA DOMINICA NO 
JARDIM DIAMANTINA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que no trecho da Rua República Dominicana, geolocalização: (-
23.535911748749168, -51.453522027833706), existe uma árvore situadas na via pública, a qual está
posicionada de forma extremamente inclinada, podendo causar danos a veículos e munícipes seja pela 
possibilidade de queda de galhos ou pela fragilidade de sua estrutura. A presente indicação visa 
garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a veículos e munícipes decorrentes das más 
condições dessas árvores. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros 
fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, seção IV, DO AJARDINAMENTO E DA 
ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, artigo 310 e 311: 
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são 
atribuições do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar 
ou sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou 
cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom 
aspecto das praças e jardins.”
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CONSIDERANDO a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, que autoriza o executivo 
municipal a firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de 
distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos 
(galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo 
pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.”
CONSIDERANDO a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF), cuja baliza 
teórica dominante no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade da 
Administração Pública é, em regra, objetiva. Assim, sendo a responsabilidade municipal objetiva, esta 
prescinde de demonstração de culpa. Isso significa que, em regra, para que o município seja 
responsabilizado, basta que se comprove o dano, a conduta omissiva ou comissiva da administração 
pública e o nexo causal entre ambos.
Considerando que o município pode ser responsabilizado em diversas situações, como:
a) Queda de galhos ou árvores mal podadas que causem danos a pessoas, veículos ou imóveis;
b) Omissão na poda de árvores em locais públicos, caso haja risco evidente de queda e a 
administração tenha sido previamente notificada;
c) Execução inadequada da poda, prejudicando a saúde da árvore e aumentando riscos futuros.
ADEMAIS, este é o entendimento da jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE 
GALHO DE ÁRVORE QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. 
OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. 
OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO 
DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RISCO DE 
ENVOLVIMENTO EM COLISÃO COM OUTROS VEÍCULOS. 
AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO DO AUTOR. DANO 
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MORAL COMPROVADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO 
DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal 
dos Juizados Especiais - 0005233-35.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE 
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.10.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE 
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. QUEDA DE GALHO 
DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. EPISÓDIO QUE CAUSOU AVARIAS 
NO VEÍCULO DA AUTORA. DEVER DO RÉU EM CONSERVAR E 
PODAR AS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA 
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030069-
35.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 
21.07.2023)”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a poda e/ou abate da árvore identificada como de risco pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, a mesma está posicionada de forma extremamente inclinada, podendo causar danos a 
veículos e munícipes decorrentes das más condições da árvore.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DA ÁRVORE:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/hAvEh