CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apu.caranense
PROJETO DE LEI NºS0/2025
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SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
socorro aos animais atropelados no município
de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, ,._RREFEITO.
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OBEDECENDO AO DISPOSifOJN().;fNC/SGN,liART,IGO , _" ~-' :,r-~
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APUCARANA, SANSIONO 11Sf. G. ()IN.T_E: •... ..
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Art.1º-Ficam obrigados todos os condutores de veículos automotores,
ciclomotores, motocicletas, bicicletas ou similares, residentes ou não no município de
Apucarana, que venham a atropelar animal em via pública, a prestar socorro imediato
ao animal ferido ou, na impossibilidade de fazê-lo, a comunicar de forma imediata a
autoridade competente, visando a preservação da vida e da saúde do animal.
§1º- A presente norma aplica-se a todos os condutores de:
1 - veículos automotores;
li - motocicletas e ciclomotores;
Ili - bicicletas e demais meios de transporte não motorizados.
§2º- A obrigatoriedade de prestação de socorro abrange acidentes ocorridos
em vias públicas, rodovias, calçadas, praças, acostamentos, canteiros centrais e demais
espaços públicos do Município.
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§3º- Sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal, constitui
infração administrativa o ato de omissão de socorro ao animal atropelado, cabendo à
autoridade municipal competente aplicar as sanções previstas em regulamento
específico.
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CÂtv1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apucaranense
Art.2º- Para fins desta Lei, considera-se "animal" todo ser vertebrado, incluindo
animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, nos termos da Lei Federal nQ
9.605/1998 e da legislação ambiental vigente.
Art.3º· O Poder Executivo disponibilizará canais de comunicação acessíveis à
população, para fins de denúncia em caso de omissão de socorro ou maus-tratos
decorrentes de atropelamento de animais.
Art.4º- Qualquer pessoa que testemunhar o atropelamento poderá registrar
Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente, a fim de permitir a
apuração dos fatos e a responsabilização do infrator, nos termos da legislação penal
aplicável.
Art.52- A prestação imediata e comprovada de socorro por parte do condutor
exime-o da aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não exclui a aplicação
de eventuais sanções civis e penais previstas em outros diplomas legais, em especial o
art. 32 da Lei Federal nQ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art.6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo o
órgão responsável pela fiscalização, recebimento "de denúncias, atendimento aos
animais e aplicação das penalidades administrativas.
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
-..-.;·, ., .. Câmara Municipal
-\~ ,- ,, de Apucarana
Assinado Digitalmente por:
MOISES TAVARES DOMINGOS
26/05/2025 17:09:56
Moisés Tavares
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apucaranense
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do
município de Apucarana, a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais
atropelados por condutores de veículos automotores ou não, como forma de promover
a proteção e o bem-estar animal, além de fomentar a responsabilidade social e
ambiental no trânsito.
O atropelamento de animais, especialmente cães e gatos, é uma
ocorrência frequente em áreas urbanas, sendo agravado pela omissão de condutores
que, muitas vezes, abandonam os animais feridos à própria sorte, agravando seu
sofrimento e aumentando os riscos sanitários e de saúde pública. Além disso, a presença
de animais feridos em vias públicas pode representar risco à segurança viária, tanto para
condutores quanto para pedestres.
A omissão de socorro a animais em situação de sofrimento configura
violação dos princípios constitucionais da dignidade da vida, da proteção ao meio
ambiente (art. 225 da Constituição Federal), bem como dos dispositivos da Lei Federal
nº 9.605/1998 {Lei de Crimes Ambientais), em especial seu art. 32, que tipifica os maustratos contra animais como crime.
Este Projeto busca não apenas punir a conduta ormssrva, mas
principalmente estimular a mudança de comportamento por meio da conscientização e
da regulamentação objetiva da conduta esperada dos cidadãos, promovendo uma
cultura de respeito à vida em todas as suas formas.
Ao estabelecer a prestação de socorro ou, alternativamente, a
imediata comunicação às autoridades competentes, o Projeto proporciona alternativas
viáveis ao cidadão comum e cria meios efetivos de fiscalização e responsabilização, por
meio da previsão de canais de denúncia e sanções administrativas complementares às
penalidades civis e penais já previstas na legislação federal.
A proposta também reforça o papel do município na proteção da fauna
local e na promoção de políticas públicas integradas voltadas à defesa dos direitos dos
animais, atendendo a um anseio social cada vez mais presente na população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, por sua relevância ética, ambiental, social e jurídica para
o município de Apucarana.
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