CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apucaranense
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.25/2025
EMENTA:Dispõe sobre a promoção de convênios com
instituições de ensino superior para a cessão de
espaço destinado ao atendimento gratuito da
população, em áreas de interesse social, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA , E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRE?,{DENT,ç1 PROMULGO A SEr,q1/,lfl!,f.f
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Art.12- Fica autorizada a Câmara Municipal de Apucarana, com fulcro no artigo 39,
inciso XII, do Regimento Interno, celebrar convênios e parcerias com faculdades,
universidades e centros universitários, públicos ou privados, com o objetivo de ceder espaço
físico em suas dependências para a realização de atendimentos gratuitos à população.
Art.22- Estabelece que os atendimentos realizados no âmbito desses convênios
poderão contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
1. Ciências Humanas: Direito, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e correlatas;
li. Área da Saúde: Enfermagem, Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Nutrição, Farmácia
e correlatas;
Ili. Outras áreas que promovam serviços de utilidade pública e de interesse coletivo.
Art.32- Os convênios firmados deverão conter, obrigatoriamente:
1. Identificação das partes e dos responsáveis técnicos;
li. Objetivos, metas e cronograma das atividades a serem desenvolvidas;
Ili. Termo de cessão de uso do espaço com cláusulas de responsabilidade pelo uso,
manutenção e integridade das instalações;
IV. Garantia de gratuidade dos serviços prestados à população;
V. Previsão de acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos resultados à
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA 1 A casa do apucaranense
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Art.4º- Caberá à Presidência regulamentar os critérios e procedimentos para a
celebração dos convênios autorizados por esta Resolução, mediante ato próprio.
Art.Sº- As eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observada a legislação vigente.
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
MESA EXECUTIVA
,; ... , Câmara Municipal de
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DANYLO FERNANDO ACIOLI
_ MACHADO
' Presidente
Assineture digitei evançeda com certificado digitei niio ICPBra::.,1,
Danylo Acioli
PRESIDENTE
,. , Câmara Municipal
~, • ' •,,~de Apucarana m Assinado Digitalmente por:
ELIANA DE t.:OURDES LIMA
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Eliana Rocha
VICE PRESIDENTE
Sidnei de Oliveira
1º SECRETÁRIO
Miguel Luiz Vilas Boas
2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O presente pleito, enquanto espécie normativa interna da Câmara, é o instrumento
passível e adequado para dispor sobre a organização administrativa do Legislativo, não
encontrando afronta alguma a Lei Orgânica do Município, tampouco quanto ao Regimento
Interno da Casa.
Neste sentindo, trata-se também de normativa revestida de constitucionalidade,
uma vez que não é matéria reservada à lei em sentido estrito, tampouco interfere na
competência normativa do Executivo, respeitando a competência comum prevista no artigo
23 da Constituição Federal Brasileira, e concorrente do artigo 24 da referida norma.
Diante do todo exposto, observada a nítida legalidade, bem como
constitucionalidade da normativa, a Câmara Municipal de Apucarana, enquanto legítima
representante do povo e instituição fundamental no equilíbrio democrático, não deve, nem
pode permanecer inerte às múltiplas e crescentes demandas sociais que emergem do seio da
comunidade. Ainda que suas atribuições estejam constitucionalmente delimitadas ao
exercício da função legislativa e à fiscalização dos atos do Poder Executivo, é de extrema
necessidade a tratativa de assuntos inerentes ao atendimento populacional de maneira eficaz
e igualitária.
Nesta senda, tem-se que, com a presente propositura, oportuniza-se e autoriza a
realização de convênio junto às instituições de ensino para atendimento nas áreas jurídica,
social, psicológica, educacional e de saúde, entre outras de relevante interesse público.
Tal iniciativa visa, simultaneamente, proporcionar aos estudantes a vivência prática
de sua formação acadêmica e ofertar à população serviços de qualidade, gratuitos e
acessíveis, promovendo, assim, uma frutífera interlocução entre o saber científico e as
necessidades concretas da comunidade local. Além disso, fortalece-se o papel da Câmara
Municipal de Apucarana como espaço de cidadania, ampliando seu alcance social e
reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento humano e o bem comum da
população apucaranense.
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Assinado Digitalmente _por:
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