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materia nº 144/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2 DO ARTIGO 13 DA LEI 182/05 DE 23/12/2005, COMO ESPECIFICA.
native_id2457

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-02 Retirado de Pauta — Fim

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sino -CEP 86800-235 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°144/07
SÚMULA - Altera a redação do §.2° do Artigo 13 da
Lei n0182/05 de 23/12/2005, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Art.13- \"... .
§. 1°~,,;>
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§.20 ~ ..
...Aos .sistema se. . '~,EIn'§PCia inicial de
10 (deZ)il'11inJrt e 05 (cinco)- ...~J:1IIIJ1ento, exceto
para'os,~eíCIJlos de carga e descarga que terão CII.~"'~}nicial de 30
(trinta) "J,nÍDutos, sem paglit!ento, sendo in4i~~"tt que fique
demoI#~ ou registrado,~~~flba inequívoca, \19.~~ chegada na
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Art. 1° -.A n0182~5 de 23/12/2005,
passará a vigorar çlai~
Art~Z~~1ogam-se as disposições em contrário,
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