materia nº 74/2025

REQUERIMENTO Nº74/2025
Solicita informações ao TJPR e ao Fórum
da Comarca de Apucarana sobre a
abertura de convênio com o Poder Público
Municipal, com o intuito de ressocializar
detentos locais
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial
de informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
Lei de Execução Penal (LEP – nº 7.210/1984)
Seja expedido ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e ao Fórum
da Comarca de Apucarana, solicitando as seguintes informações:
I. Quais os meios necessários para que a cidade de Apucarana
mediante o poder público municipal, promova convênios para que
diante da fase de cumprimento de pena, os detentos possam cumprir
serviços remunerados ou não, oportunizando a ressocialização?;
II. Há alguma previsão para a promoção de treinamentos e cursos para
os detentos, a fim de que estejam preparados para inserção no
mercado de trabalho? Salienta-se que esta Casa Legislativa, pode, mediante a escola do legislativo, fornecer curso para esses
indivíduos, por meio de convênio.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, faz-se necessário diante da situação calamitosa que a
população carcerária Municipal se encontra, tendo em vista que é de extrema importância, que
o cumprimento de pena, sirva de fato, como ressocialização do detento, e não somente como
penalidade, evitando que haja reincidência. Neste diapasão, é indispensável a tratativa do tema em pauta, considerando a urgência
da questão. Pontua-se ainda que a Lei nº 7.210/1984 é nítida no seu objetivo, tendo em vista
que a Execução Penal tem como objetivo impedir a reincidência criminosa, sendo a
ressocialização do indivíduo o caminho mais eficaz. Diante do todo explanado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, REQUER após
consentimento do Plenário, seja encaminhado o presente Requerimento de Informação ao
TJPR e ao Fórum da Comarca de Apucarana, no intuito de proporcionar à população
apucaranense maior segurança, mediante política pública que adote medidas neste sentido. Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima
distinta consideração. Sala das sessões, 23 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente