materia nº 4/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL 
DE ATIVIDADES PELOS SERVIDORES EFETIVOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA QUE 
PERCEBAM VANTAGEM PECUNIÁRIA 
VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 
DIVERSA DO CARGO EFETIVO.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Art. 1º Acrescenta o §3º ao Art. 1º do Projeto de Resolução nº 24/2025, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§3º - A Mesa Diretora poderá regulamentar a presente resolução, definindo o 
responsável ou setor específico para controle, análise e fiscalização da apresentação 
dos Relatórios de Atividades Especiais Remuneradas e no que mais entender 
necessário.”
Art. 2º Altera o Art. 5º, inciso I, do Projeto de Resolução nº 24/2025, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - notificação ao servidor para regularização no prazo de 5 (cinco) dias, findo o 
qual, persistindo a irregularidade, poderá haver o impedimento do pagamento da 
gratificação, adicional, representação ou vantagem pecuniária correspondente na 
folha do mês subsequente, até a regularização; e.”
Art. 3º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 5º do Projeto de Resolução nº 24/2025, com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único. Da decisão que determinar o impedimento do pagamento ou 
instauração de procedimento administrativo caberá recurso à Mesa Diretora, no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pelo servidor.”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, valendo a presente Emenda após sua 
aprovação.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A alteração e acréscimos previstos nesta emenda foram especificados no 
Relatório da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Eles têm como objetivo atender às 
previsões legais e constitucionais que regem nosso arcabouço legal. 
O acréscimo do §3º ao artigo 1º estabelece a destinação e o responsável pelo 
controle e fiscalização de entrega do Relatório, bem como análise de sua completude e 
consistência. Modificação necessária pensando no melhor funcionamento e cumprimento do 
Projeto de Resolução, cumprindo o princípio da eficiência.
As modificações ao artigo 5º, ambas, têm como objetivo o cumprimento do 
que está previsto em nossa Constituição Federal. A modificação no inciso I e o acréscimo do 
parágrafo único garantem ao Projeto de Resolução o respeito ao devido processo legal, ampla 
defesa e ao contraditório em processos administrativos, conforme previsto no artigo 5º, incisos 
LIV e LV da nossa Carta Magna.