materia nº 2/2025

PROJETO DE LEI Nº 76/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 
MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À 
RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DOS 
RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA DE MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2025, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica assegurado ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
o direito à matrícula na escola municipal mais próxima à sua residência, ou ao 
endereço profissional dos responsáveis, a critério da família.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, valendo a presente Emenda após sua 
aprovação.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e sanar qualquer 
vício legislativo. 
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda, cabe salientar que se trata de simples emenda modificativa, retirando 
a expressão “conforme os termos seguintes” do Art. 1º do Projeto de Lei, tendo em vista que 
em seguida o artigo não estabelece um rol taxativo por meio de incisos, e sim uma 
complementação ao caput com parágrafos.