texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025
AUTORIA – DANYLO ACIOLI
ASSUNTO – Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos públicos municipais
para participantes de ações solidárias e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e
a lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - Altera o inciso III, do artigo 1º, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº35/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º ......
III. Participação em, no mínimo, 3(três) ações e/ou campanhas
solidárias como:
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete das Comissões, datado e assinado digitalmente.
Danylo Acioli
VEREADOR
open original →