materia nº 672/2025

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INDICAÇÃO Nº 672/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE COM PLACAS DE PARE (R-1), NA 
INTERSEÇÃO DA RUA PIRATININGA COM A RUA 
EMILIANO PERNETA, NO JARDIM PONTA GROSSA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Piratininga com a Rua
Emiliano Perneta, geolocalização (-23.534397571811482, -51.44505403024231) no bairro “Ponta 
Grossa”, o presente endereço não apresenta sinalização adequada nas vias de acordo com o Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB). A presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada sinalização
vertical e horizontal das vias, afim de evitar acidentes de trânsito que possam danificar residências e 
comprometer a segurança da população. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, e 
conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete 
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
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“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável 
pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou 
incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 55, 
determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, bem 
como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, dispõe 
sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização de Trânsito e dos 
Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos 
condomínios, é de responsabilidade do município.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
regulamentadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recomendando a instalação de placas PARE 
(R-1) e pintura de solo na interseção da Rua Piratininga com a Rua Emiliano Perneta no bairro “Ponta 
Grossa”, visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DAS VIAS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/YiRWx