materia nº 676/2025

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INDICAÇÃO Nº 676/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE COM PLACAS DE PARE NA 
INTERSEÇÃO DAS RUAS IDALINA LÚCIA PEREIRA 
COM A RUA JOSÉ BOSSATO.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Idalina Silva Pereira com a 
Rua José Bossato, geolocalização (-23.520884524425462, -51.44413877006557) no bairro “Recanto 
Bom Retiro”. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada sinalização das vias afim 
de evitar acidentes de trânsito que possam danificar residências e comprometer a segurança da 
população. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, e conforme registros fotográficos 
ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete 
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
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“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável 
pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou 
incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 55, 
determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, bem 
como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, dispõe 
sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização de Trânsito e dos 
Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos 
condomínios, é de responsabilidade do município.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
recomendando a instalação de placas PARE (R-1) e pintura no solo na interseção da Rua Idalina Lúcia 
Pereira com a Rua José Bossato no bairro “Recanto Bom Retiro”, visando evitar acidentes e garantindo
maior segurança no trânsito e à população.
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DAS VIAS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/365XY