REQUERIMENTO Nº76/2025
Solicita informações à ANP - AGÊNCIA
NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, sobre
esclarecimento dos motivos do combustível
na cidade de Apucarana, ser o mais caro
da região. Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial
de informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
e nos arts. 10 e 11 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
– LAI), que obrigam os órgãos públicos federais a prestar dados
solicitados no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por 10
seja expedido ofício à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis), solicitando as seguintes informações:
DADOS ANALÍTICOS:
I- Margens de distribuição e revenda registradas pela ANP em Apucarana nesse
período, comparadas às margens médias estaduais e regionais
II- Informações sobre os pontos de abastecimento da cadeia de suprimentos de
combustíveis em Apucarana: distribuidoras atuantes, volume de combustível
comercializado mensalmente, origem dos combustíveis (refinarias ou bases de
distribuição), e estrutura logística empregada;
III- Relatórios técnicos, se existentes, com avaliações de mercado, práticas comerciais,
concentração de postos, presença de bandeiras e eventuais indicadores de
concentração de mercado ou formação de cartel. JUSTIFICATIVAS E CRITÉRIOS DE REPASSE:
I- Quais critérios técnicos e comerciais justificam a variação de preços entre
Apucarana e os demais municípios da região, considerando que fatores como frete
e logística não parecem, à primeira vista, justificar tamanha disparidade, uma vez
que a vizinha Arapongas, detém de um preço consideravelmente inferior?
II- Existe alguma comunicação formal ou informal das distribuidoras ou postos da
região justificando aumentos locais acima do padrão regional?
III- Houve fiscalizações, autuações ou investigações recentes por parte da ANP em
Apucarana com foco em formação abusiva de preços, práticas anticompetitivas ou
falta de transparência na precificação?
IV- Quais as ações que a ANP pode adotar ou recomenda que sejam adotadas para
garantir a razoabilidade, a concorrência leal e a transparência na comercialização
de combustíveis no município?
ACESSO AOS RELATÓRIOS PÚBLICOS:
Solicito ainda acesso, caso disponíveis, aos seguintes documentos:
I- Relatórios de fiscalização presencial realizados pela ANP em postos de
Apucarana entre 2023 e 2025;
II- Dados e documentos que possam contribuir para a análise comparativa da
formação de preços e identificação de eventuais distorções locais. JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra respaldo na necessidade de esclarecimento técnico e
institucional acerca da expressiva diferença nos preços dos combustíveis comercializados no
município de Apucarana/PR, quando comparados aos praticados em municípios limítrofes.
Dados oficiais recentemente divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) apontam que o preço médio da gasolina comum em
Apucarana é um dos maiores do estado. Em contraste, os municípios vizinhos de Arapongas, Jandaia do Sul, Califórnia e Londrina, estão entre os menores preços do estado. Tais dados
demonstram, de forma inequívoca, uma disparidade que extrapola as variações normais de
mercado.
Disponível em: https://tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/gasolina-de-apucarana-e-mais-cara-do-que-em-arapongas-saiba-o-motivo- 989940
Conforme consta na matéria acima, o município vizinho de Arapongas, possui valores
médios de Etanol e Gasolina, respectivamente, entre R$ 5,42 e R$ 6,05, auferindo média de
R$ 5,73, o litro, já Apucarana, possui valores médios superiores, entre R$ 5,63 e R$ 6,59, uma média de R$ 6,11. Tais distorções de preços não encontram respaldo em fundamentos logísticos ou
estruturais evidentes, uma vez que o município de Apucarana compartilha infraestrutura e
acesso regional com as localidades adjacentes. A ausência de fatores objetivos que
justifiquem tais variações acentua a percepção, por parte da população e de representantes
locais, de possível desequilíbrio concorrencial, prática de preços abusivos ou falhas de
fiscalização no âmbito da revenda de combustíveis. Nesta senda, é imperiosa a atuação da ANP no sentido de esclarecer os elementos que
compõem a formação de preços no município, inclusive com a disponibilização de dados
analíticos sobre margens de distribuição e revenda, mecanismos de repasse de preços e
histórico de ações fiscalizatórias, de modo a promover a necessária transparência e assegurar
a livre concorrência, nos termos da legislação vigente. A presente solicitação visa, portanto, resguardar o interesse público e contribuir para a
adequada regulação do mercado de combustíveis, alinhando-se aos princípios da
economicidade, da publicidade e da moralidade administrativa. Diante do todo explanado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, REQUER após
consentimento do Plenário, seja encaminhado o presente Requerimento de Informação à ANP
(Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a fim de assegurar a
população apucaranense os esclarecimentos requisitados. Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração. Sala das sessões, 27 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente