REQUERIMENTO Nº.77/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli (MDB)
Solicita informações ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, acerca da
possibilidade de implementação de novo
Conselho Tutelar no Município de
Apucarana,
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
no art. 132º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA);
[...]
e na Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA);
Em análise ao que dispõe o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) –, que estabelece como diretriz mínima a instituição de, ao
menos, um Conselho Tutelar por município, sendo recomendável a multiplicação desses órgãos
em localidades cuja demanda assim o justifique, e considerando que o Município de Apucarana
apresenta população superior a 100 mil habitantes, patamar demográfico que, por si só, impõe
desafios crescentes à rede de proteção social, faz-se necessário o presente requerimento;
Ainda, à luz das diretrizes emanadas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA), em especial a Resolução nº 139/2010, a orientação é a criação
de novos Conselhos Tutelares em municípios de maior porte populacional, como medida de
efetivação do princípio da proteção integral;
Neste diapasão, em razão das reiteradas manifestações da sociedade civil, bem como
dos próprios conselheiros tutelares, que têm reportado o acúmulo excessivo de atribuições e a
sobrecarga nos atendimentos, evidenciando a insuficiência da atual estrutura para atender, com
a celeridade e eficiência devidas, a totalidade das demandas relacionadas à infância e juventude,
REQUER as seguintes informações;
I- Há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos que estejam em curso, ou que já
tenham sido elaborados, com vistas à viabilização da implantação de um segundo
Conselho Tutelar no Município de Apucarana?
II- Quais providências a Administração Municipal tem adotado ou pretende adotar para
a ampliação da estrutura institucional de proteção dos direitos da criança e do
adolescente, especialmente no tocante à criação de novo Conselho Tutelar?
III- Há previsão orçamentária ou planejamento estratégico para tal finalidade nos
instrumentos legais de planejamento e execução orçamentária, tais como o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a Lei Orçamentária
Anual (LOA);
IV- Informações sobre os indicadores e estatísticas disponíveis junto ao Conselho
Tutelar atualmente em funcionamento, com ênfase na quantidade de atendimentos
mensais e no volume de demandas reprimidas, se existentes, que possam justificar
tecnicamente a necessidade de ampliação da rede de proteção.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade colher informações precisas e atualizadas
acerca da possibilidade de instituição de um novo Conselho Tutelar no Município de
Apucarana, uma vez que a cidade já superou a marca de 100 mil habitantes e apresenta,
atualmente, uma demanda significativa no atendimento de casos relacionados à violação de
direitos de crianças e adolescentes.
É notório que a estrutura atual do Conselho Tutelar tem operado em seu limite funcional,
o que pode comprometer a efetividade e a celeridade nas respostas exigidas pelo ECA. A
ampliação desta estrutura não se trata apenas de uma adequação administrativa, mas sim de um
imperativo legal, ético e social, visando garantir a proteção integral, a prioridade absoluta e o
pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, conforme preconizado na Constituição
Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ademais, a implantação de um segundo Conselho Tutelar permitirá a descentralização
dos atendimentos, a otimização das ações protetivas e maior proximidade com as comunidades
mais vulneráveis, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade infantojuvenil e para
o fortalecimento da rede de proteção social do Município.
Diante da relevância da matéria e da urgência que o tema demanda, solicita-se que as
informações sejam prestadas no prazo legal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e
demais normas aplicáveis.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
Sala das sessões, 30 de maio de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente