REQUERIMENTO Nº78/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli (MDB)
Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal e à Autarquia Municipal de
Educação acerca de população estrangeira
no município e na rede municipal de ensino
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Ilustríssima Senhora
Secretária Municipal de Educação acerca da população estrangeira no município e na rede
municipal de ensino, bem como sobre as políticas de acolhimento e integração. Requer com fundamento legal
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial
de informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que assegura aos
migrantes o direito à educação e estabelece diretrizes para
políticas de acolhimento e integração (Art. 3º, Art. 4º);
[...]
na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB), que garante o acesso à educação básica
obrigatória e gratuita (Art. 4º) e preza pela valorização da
diversidade (Art. 3º);
Considerando a crescente relevância dos fluxos migratórios em âmbito nacional e local, e a consequente necessidade de garantir a plena integração social, cultural e educacional da
população estrangeira residente em nosso município, em conformidade com os preceitos
legais vigentes, bem como, considerando que a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assegura aos migrantes condição de igualdade e acesso a serviços públicos essenciais, como a
educação, e que a Constituição Federal e a LDB reforçam o dever do Estado em prover
educação inclusiva e de qualidade para todos, sem qualquer forma de discriminação, faz-se
necessário o presente requerimento. Neste diapasão, e, considerando que a compreensão aprofundada da realidade
demográfica, das barreiras linguísticas e culturais, e das necessidades específicas dos
estrangeiros em nossa cidade é crucial para a formulação, implementação e avaliação de
políticas públicas eficazes, não apenas na educação, mas também nas áreas de assistência
social, saúde e trabalho, visando a alocação adequada de recursos e o desenvolvimento de
programas que atendam às demandas reais dessa comunidades, REQUER as seguintes
informações detalhadas junto ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação:
Diagnóstico Quantitativo e Perfil Demográfico:
I- Qual o número exato de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal de
ensino no corrente ano letivo, discriminados por:
a) etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, EJA);
b) unidade escolar;
c) nacionalidade; e
d) ano de ingresso na rede municipal?
II- Qual o número estimado de cidadãos estrangeiros residentes no município, segundo os registros mais recentes disponíveis (Cadastro Único, dados da
Polícia Federal, censos locais, etc.)? Solicitamos, se possível, a segmentação
por:
a) nacionalidade;
b) faixa etária;
c) tempo de residência no município; e
d) principal status migratório (refugiado, visto humanitário, residência
temporária/permanente, etc.). III- Quais são os mecanismos e a periodicidade de coleta e atualização desses
dados pela administração municipal?
Comunicação e Acessibilidade Linguística:
I- Quais são as metodologias, protocolos e estratégias formais empregadas pela
Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos municipais para assegurar a
comunicação clara e eficaz com os alunos estrangeiros e suas famílias que
possuem barreiras linguísticas com o português (Ex: na matrícula, reuniões de
pais, comunicados escolares, atendimento em serviços públicos)?
II- O município dispõe de um quadro de tradutores e intérpretes (servidores
efetivos, comissionados, temporários ou via contratação de serviços) para
facilitar a comunicação? Se sim, detalhar:
a) idiomas cobertos;
b) disponibilidade (sob demanda, alocados em locais específicos);
c) contextos de atuação (escolas, unidades de saúde, CRAS, etc.);
d) processo de solicitação e acesso a esses profissionais. III- Existem materiais informativos, formulários ou documentos oficiais relevantes
(Ex: regimento escolar, cardápios, informativos de saúde) traduzidos para os
idiomas mais prevalentes entre a população estrangeira local? Quais idiomas?
IV- Há programas de formação ou capacitação para os servidores públicos
(professores, gestores escolares, profissionais de saúde e assistência social)
sobre comunicação intercultural e atendimento a migrantes?
Origens e Diversidade Linguística:
I- Quais são os principais países de origem (nacionalidades) dos alunos
estrangeiros matriculados na rede municipal e da população estrangeira
residente na cidade, em ordem decrescente de representatividade?
II- Quais são as línguas maternas ou principais idiomas falados por esses grupos
populacionais?
Ensino de Português e Políticas de Integração:
I- A rede municipal de ensino oferece programas estruturados de Português como
Língua de Acolhimento (PLAc) ou Português como Segunda Língua (PL2)
para alunos estrangeiros? Se sim, detalhar:
a) carga horária;
b) metodologia;
c) materiais didáticos utilizados;
d) formação específica dos professores que atuam nesses programas. II- Existem profissionais na rede (professores, coordenadores pedagógicos) com
formação específica e qualificação comprovada para o ensino de português
para estrangeiros?
III- Considerando a potencial necessidade de ampliar o acesso ao aprendizado da
língua portuguesa, questiona-se: existem parcerias formais estabelecidas ou em
prospecção com instituições de ensino (universidades, escolas de idiomas), ONGs ou outras organizações da sociedade civil para a oferta de cursos de
português gratuitos ou subsidiados para a população estrangeira (jovens e
adultos)? Quais são os resultados dessas parcerias, se existentes?
IV- Além do ensino da língua, quais outras iniciativas, programas ou projetos
(municipais ou em parceria) estão em vigor para promover a integração social, cultural, laboral e o acesso a direitos da população estrangeira residente no
município?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento
do conhecimento acerca da dinâmica migratória em nosso município e para a avaliação
criteriosa da adequação e da eficácia das políticas públicas voltadas ao acolhimento e à
integração da população estrangeira, com especial enfoque no acesso e permanência no
sistema educacional municipal. O direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como pilar essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social
por parte dos munícipes, mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento
contínuo da gestão pública, pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. Destarte, a efetiva integração dos indivíduos estrangeiros em nossa comunidade local
transcende a mera observância de preceitos legais; constitui, em verdade, um imperativo ético
e humanitário, alinhado aos princípios basilares de uma sociedade que se pretende justa, plural e solidária. A garantia do acesso universal à educação de qualidade, conforme
preconizam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deve
estender-se inequivocamente a todos os residentes, independentemente de sua nacionalidade
ou condição migratória, assegurando-lhes não apenas o ingresso, mas também as condições
necessárias para a permanência e o sucesso escolar, respeitando-se sua diversidade linguística
e cultural. Nesse contexto, a ausência de dados demográficos precisos e atualizados, bem como a
carência de informações detalhadas sobre as estratégias de comunicação intercultural, a
disponibilidade de recursos de tradução e interpretação, e a existência de programas
específicos para o ensino de Português como Língua de Acolhimento, representam obstáculos
significativos para o planejamento e a implementação de ações assertivas. A lacuna
informacional pode resultar na invisibilidade das reais necessidades dessa população, na
perpetuação de barreiras de acesso a serviços essenciais e, consequentemente, na fragilização
dos processos de inclusão social e educacional, dificultando o pleno exercício da cidadania e a
contribuição desses indivíduos para o desenvolvimento local e a fomentação de diversos
setores do Município.
Nesta senda, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios prementes, a
avaliação da adequação da infraestrutura e dos recursos humanos disponíveis, incluindo a
eventual necessidade de contratação de tradutores ou de implementação de programas
específicos de ensino da língua portuguesa, e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de
políticas públicas que promovam um acolhimento mais digno, humanizado e eficaz. Tal ação
contribuirá sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município como um
território genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete ativamente
com a promoção e a defesa dos direitos humanos de todos os habitantes. Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação
para que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e
comprometida com a equidade social. Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente