materia nº 6/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2025
SÚMULA: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato 
Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, no Município de 
Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO ACIOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal reduzir em 50% (cinquenta 
por cento) a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 
"Inter Vivos" - ITBI, prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 85/02 (Código 
Tributário do Município de Apucarana).
Art. 2º O período de vigência da redução de alíquota estabelecida no art. 1º será 
definido por Decreto do Poder Executivo Municipal, a ser publicado em Diário Oficial do 
Município.
Art. 3º A redução fixada no art. 1º será aplicável a todos os fatos geradores do 
ITBI ocorridos durante o período de vigência estabelecido no Decreto mencionado no 
art. 2º, sendo os moldes de pagamento instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Decorrido o período de vigência estabelecido pelo Poder Executivo, ou 
caso o pagamento não ocorra na forma e prazo definidos no art. 3º, o ITBI será devido 
com base na alíquota integral prevista na legislação tributária municipal vigente, 
inclusive para os fatos geradores ocorridos durante o período da redução.
Art. 5º A redução de alíquota prevista nesta Lei Complementar não se aplica 
cumulativamente com outros benefícios fiscais eventualmente existentes para o ITBI, 
nem autoriza o parcelamento do imposto nos termos da legislação vigente, devendo o 
recolhimento ocorrer conforme o disposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante justificativa e por meio de 
novo Decreto, a prorrogar o prazo de vigência da redução da alíquota do ITBI 
estabelecido nos termos do art. 2º, por igual período, uma única vez.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
 Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei Complementar, que visa instituir, em caráter temporário, a redução da 
alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" 
(ITBI) no âmbito do Município de Apucarana. A medida proposta consiste na aplicação 
de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota vigente, por período a ser 
estrategicamente definido pelo Poder Executivo Municipal.
A proposição ora apresentada fundamenta-se na conjugação de múltiplos fatores 
de relevante interesse público, notadamente a necessidade de fomentar a regularização 
imobiliária, estimular o mercado local e, paradoxalmente ao que uma redução de 
alíquota poderia sugerir à primeira vista, otimizar a arrecadação tributária municipal a 
médio e longo prazo.
O ITBI, tributo de competência municipal incidente sobre as transações 
imobiliárias onerosas, representa uma fonte de receita significativa para o erário. 
Contudo, observa-se que um número expressivo de transações imobiliárias permanece 
pendente de regularização formal, seja por meio dos chamados "contratos de gaveta" 
ou outras formas precárias de posse, muitas vezes em decorrência do custo associado à 
transferência formal, no qual o ITBI tem participação relevante. Essa informalidade 
acarreta prejuízos não apenas para a segurança jurídica dos possuidores, mas também 
para o Município, que deixa de arrecadar não só o ITBI devido no momento da transação, 
mas também, potencialmente, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma 
atualizada e vinculada ao correto proprietário.
Nesta senda, inspirada em iniciativas bem-sucedidas implementadas em outros 
municípios paranaenses, que demonstraram a eficácia de incentivos fiscais temporários 
para o ITBI, a presente proposta busca criar uma janela de oportunidade para que os 
cidadãos apucaranenses possam regularizar a situação de seus imóveis em condições 
mais favoráveis. A redução temporária da alíquota em 50% atua como um poderoso 
estímulo para que proprietários e adquirentes formalizem suas transações, trazendo 
para a legalidade um volume considerável de imóveis.
Do ponto de vista econômico e fiscal, a medida possui um potencial dinamizador, 
a expectativa é que a redução da alíquota incentive um aumento substancial no volume 
de transações formalizadas durante o período de vigência do benefício. Esse aumento 
no número de fatos geradores pode não apenas compensar a redução percentual da 
alíquota, mas, como verificado em experiências análogas, resultar em um incremento 
real na arrecadação do ITBI no período, gerando receita ao Município. Ademais, a 
regularização imobiliária tem efeitos fiscais secundários positivos, como a atualização da 
base cadastral do IPTU e a facilitação da cobrança de outros tributos e taxas associados 
à propriedade formal.
Cumpre salientar, sob a ótica jurídico-tributária, que a presente medida, ao 
estabelecer uma condição geral e temporária aplicável a fatos geradores futuros e 
incertos (as transmissões imobiliárias que ocorrerão durante sua vigência), possui 
caráter abstrato. Desta forma, não se configura tecnicamente como renúncia de receita 
nos moldes estritos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
nº 101/2000), a qual pressupõe a abdicação de receitas já previstas ou constituídas sem 
a devida compensação. Ao contrário, a expectativa fundamentada é de um efeito indutor 
sobre a base de arrecadação, potencialmente incrementando a receita global do tributo 
no período e regularizando passivos tributários ocultos.
O caráter temporário da medida, cujo prazo de vigência será definido por Decreto 
do Poder Executivo, confere a flexibilidade necessária para que a Administração 
Municipal implemente o benefício no momento mais oportuno, considerando as 
condições econômicas e as necessidades de arrecadação. A possibilidade de prorrogação 
única, também a critério do Executivo e mediante justificativa, permite ajustar a duração 
do programa conforme a resposta do mercado e da população.
Neste diapasão, imperioso ressaltar que a presente proposição se alinha aos 
princípios da eficiência na administração tributária e do estímulo à formalidade, 
contribuindo para a justiça fiscal e para a segurança jurídica no mercado imobiliário local. 
Ao facilitar a regularização, o Município cumpre também uma função social, permitindo 
que cidadãos consolidem formalmente o direito à sua propriedade.
Diante do todo exposto e, considerando os relevantes benefícios de ordem 
econômica, fiscal e social que a medida pode proporcionar ao Município de Apucarana 
e aos seus cidadãos, contamos com o indispensável apoio desta Colenda Câmara 
Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.