PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.26/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de
Apucarana junto à União dos Vereadores do Brasil –
UVB, bem como proceder contribuição mensal,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA , E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O
Art.1º- Fica a Câmara Municipal de Apucarana, inscrita do CNPJ sob o nº.78 299
815/0001-00,filiada à União dos Vereadores do Brasil – UVB.
Art.2º- A contribuição mensal, será no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais),
observando as disposições estatutárias da UVB.
Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por
ato próprio da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 3º. As despesas autorizadas no art. 2º desta lei ocorrerão por dotação própria da
Câmara Municipal de Apucarana.
Parágrafo único. As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da
entidade, ou através de pagamento de boleto bancário a título de contribuição estatutária.
Art.4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
MESA EXECUTIVA
Danylo Acioli Eliana Rocha
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
Sidnei de Oliveira Miguel Luiz Vilas Boas
1º SECRETÁRIO 2ºSECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
A União de Vereadores do Brasil (UVB), entidade oficial dos Vereadores, de cunho
nacional, defende o municipalismo na ótica do Poder Legislativo. Foi fundada em 16 de
novembro de 1964, e, desde então, legitimamente vem representando os mais de 57.900
vereadores e vereadoras dos 5.570 municípios do Brasil coordenando ações focadas na
valorização dos legislativos municipais, sobretudo com a missão de promover o
fortalecimento das Câmaras, dando visibilidade às atividades dos vereadores e das Câmaras
junto à sociedade, bem como fomentando soluções para o desenvolvimento local e regional.
Vivendo uma importante e constante reestruturação funcional, a UVB vem
trabalhando para que as câmaras associadas tenham vantagens focadas principalmente no
aporte técnico e de informações, pois, presente em todos os estados brasileiros, está vigilante
nas votações e discussões que acontecem no Congresso Nacional em Brasília-DF,
acompanhando, fiscalizando e orientando os vereadores do Brasil, nos temas relevantes aos
municípios brasileiros.
A importância da filiação à UVB é ter a certeza de que contamos com uma entidade
nacional, forte e de respeitabilidade.
Temos a sede em Brasília-DF, para suporte aos vereadores, com sala equipada com
computador, internet, espaço para reuniões, além de assessoria.
Da mesma forma, vantagens como descontos especiais nos eventos e cursos,
convênios com hotéis e agências de viagens, além de palestras e encontros que visam sempre
à capacitação e a qualificação de nossos agentes, o que contribui para o aprimoramento de
nossas respectivas funções. É no escritório regional em Porto Alegre/RS, onde funcionam
embrião dos grandes projetos, é onde se encontra a Secretaria Executiva e as assessorias
Jurídica e Contábil da instituição.
Certos que a parceria que vai fortalecer o nosso Poder Legislativo e na certeza de que
estamos nos inserindo à única entidade nacional dos vereadores do Brasil, pedimos a
aprovação.