PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.27/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de os vereadores
indicarem temas para a realização de enquetes
públicas, com o objetivo de colher a opinião da
população sobre assuntos de interesse local.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO
VEREADOR DANYLO ACIOLI , E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O
Art.1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana,
instrumento de consulta pública não vinculante, a ser realizado por meio de enquetes
de caráter simplificado, com o escopo de aferir a opinião da população sobre matérias
de interesse local, pertinentes à atividade legislativa.
Art.2º- As enquetes serão veiculadas, preferencialmente, no sítio eletrônico
oficial do Poder Legislativo Municipal, admitindo-se, a juízo da Presidência, sua difusão
por outros meios legítimos de comunicação institucional.
Art.3º- A proposição de temas a serem submetidos à consulta dar-se-á mediante
requerimento escrito de qualquer Vereador, devidamente fundamentado, contendo:
I- A justificativa para a realização da enquete, com a devida contextualização da
matéria;
II-A sugestão da pergunta a ser formulada ao público, com linguagem clara,
objetiva e compatível com o escopo da consulta.
§1º. Compete à Presidência deliberar sobre a admissibilidade da proposição,
levando em consideração sua relevância, adequação técnica e viabilidade operacional,
podendo promover ajustes na formulação da pergunta, quando necessário.
§2º. O indeferimento de requerimento deverá ser devidamente motivado e
comunicado ao autor.
Art.4º- As enquetes instituídas por esta Resolução possuem natureza
estritamente consultiva e não produzem efeitos vinculantes, destinando-se
precipuamente a subsidiar a atuação dos parlamentares e a fomentar a participação
cidadã nos processos legislativos.
Art.5º- Os resultados apurados nas enquetes deverão ser amplamente
divulgados no sítio eletrônico da Câmara Municipal e formalmente comunicados ao(s)
autor(es) da proposição originária.
Art.6º- Incumbirá à esta Casa de Leis a adoção das providências técnicas e
administrativas indispensáveis à fiel execução do disposto nesta Resolução, observadas
as normas de segurança, acessibilidade e transparência da informação pública.
Art.7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, materializada sob a forma de Projeto
de Resolução, reveste-se de singular importância para o aprimoramento contínuo dos
mecanismos democráticos e da interação entre o Poder Legislativo Municipal e a
comunidade apucaranense. Ao instituir um instrumento de consulta pública não
vinculante, por meio de enquetes simplificadas, esta Casa de Leis busca não apenas
modernizar seus processos, mas, fundamentalmente, fortalecer os laços com os
cidadãos, conferindo maior ressonância e legitimidade à sua atuação.
A cidade de Apucarana, como sociedade, clama pela instituição de
uma democracia contemporânea, para além do exercício periódico do sufrágio universal,
por uma participação cidadã mais ativa, constante e efetiva nos processos decisórios que
moldam a vida em comunidade.
Neste diapasão, conforme preconizam os mais modernos conceitos de
governança e parlamento aberto, o Legislativo não pode mais se restringir ao papel de
mero receptor das demandas populares; deve, isto sim, instituir canais permanentes e
acessíveis de interlocução, promovendo um diálogo profícuo e transparente com a
sociedade civil organizada e com cada munícipe individualmente.
Nesta senda, a criação de enquetes de caráter consultivo, veiculadas
preferencialmente por meio do sítio eletrônico oficial desta Câmara Municipal,
representa um passo significativo na direção de uma "política de portas abertas",
utilizando as potencialidades das tecnologias de informação e comunicação para romper
barreiras geográficas e temporais, facilitando o acesso do cidadão ao debate legislativo.
Trata-se de alinhar o Poder Legislativo de Apucarana às melhores práticas observadas
em outras esferas parlamentares, que já utilizam de ferramentas digitais para ampliar o
alcance e a efetividade da participação popular.
A iniciativa proposta encontra guarida nos princípios basilares que
regem a administração pública e o próprio Estado Democrático de Direito, notadamente
os princípios da publicidade, da transparência e da participação popular. Embora a
Constituição Federal preveja mecanismos mais robustos de consulta direta, como o
plebiscito e o referendo, a adoção de enquetes simplificadas, de natureza estritamente
consultiva, configura um instrumento complementar valioso. Sua finalidade precípua
não é substituir a deliberação e o voto qualificado dos representantes eleitos, mas sim
subsidiar sua atuação, fornecendo um panorama fidedigno da opinião pública sobre
temas específicos de interesse local.
Destarte, que, ao permitir que qualquer Vereador, mediante
requerimento fundamentado, proponha temas para consulta, o projeto valoriza a
iniciativa parlamentar e assegura que as questões submetidas ao escrutínio popular
possuam relevância e pertinência para a atividade legislativa. A análise de
admissibilidade pela Presidência, com possibilidade de ajustes na formulação das
perguntas, garante a adequação técnica e a clareza necessárias para que a consulta
cumpra seu objetivo informativo.
É crucial ressaltar o caráter não vinculante das enquetes, conforme
explicitado no Art. 4º. Tal característica preserva a autonomia e a responsabilidade
decisória dos parlamentares, que continuarão a exercer seu mandato representativo
com base em análises aprofundadas, debates técnicos e a ponderação de múltiplos
fatores. As enquetes servirão como um importante termômetro da percepção social, um
insumo adicional para qualificar o processo deliberativo, mas jamais como um substituto
para ele.
A ampla divulgação dos resultados, prevista no Art. 5º, reforça o
compromisso desta Casa com a transparência, permitindo que não apenas os autores da
proposição, mas toda a sociedade, tenham conhecimento das opiniões manifestadas. A
regulamentação das providências técnicas e administrativas pela Secretaria da Câmara
(Art. 6º) assegura a operacionalização eficiente e segura do mecanismo, em
conformidade com as normas de acesso à informação e segurança de dados.
Em suma, a instituição deste instrumento consultivo representa um
avanço na cultura democrática de nosso Município. É um convite ao engajamento cívico,
uma ferramenta para aproximar o Legislativo da realidade e das aspirações dos cidadãos,
e um mecanismo para enriquecer o debate público e a qualidade das decisões tomadas
em nome da coletividade. Representa, ademais, um passo concreto na modernização
administrativa e na adoção de práticas inovadoras que colocam a tecnologia a serviço da
cidadania e do fortalecimento institucional.
Pelas razões expostas, e confiantes na sensibilidade dos nobres Pares
para a relevância desta matéria, conclamamos pela aprovação do presente Projeto de
Resolução.