materia nº 81/2025

 PROJETO DE LEI Nº.81/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a 
realização de pequenos serviços de manutenção e 
reparo em bens e logradouros públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I 
Art.1º O Chefe do Poder Executivo do Município de Apucarana, poderá proceder o 
credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a 
realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e 
logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob 
administração Direta e Indireta, incluindo-se autarquias e eventuais fundações do Município.
§1°. O credenciamento será destinado a profissionais que atuem nas seguintes áreas:
I- adestrador de cães;
II- azulejista;
III- borracheiro;
IV- calheiro;
V- carpinteiro;
VI- chaveiro;
VII- eletricista;
VIII- encanador;
IX- estofador;
X- fosseiro;
XI- gesseiro;
XII- instalador e reparador de ar-condicionado;
XIII- instalador e reparador de sistema de ventilação;
XIV-jardineiro;
XV- marceneiro;
XVI-mecânico;
XVII- pedreiro;
XVIII- pintor;
XIX- piscineiro;
XX- reparador de móveis;
XXI-soldador;
XXII- tapeceiro;
XXIII- técnico em refrigeração;
XXIV- telhadista;
XXV- torneiro mecânico;
XXVI- vidraceiros;
XXVII- áreas afins.
§2°. O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo
serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que executadas por MEIs ou 
MEs.
Art.2º Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata 
esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, datado e assinado digitalmente. 
 
 Danylo Acioli 
 VEREADOR/PRESIDENTE
 JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Apucarana, o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas 
(MEs) para a execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos 
municipais e logradouros. A iniciativa contempla não apenas prédios públicos, mas também 
praças, parques, passeios e demais espaços sob responsabilidade da administração municipal.
A proposição fundamenta-se na necessidade de ampliar a eficiência e a agilidade na 
conservação do patrimônio público, ao mesmo tempo em que promove a valorização e 
fomentação do empreendedorismo local. Ao possibilitar a contratação de profissionais 
formalizados que atuam em atividades técnicas e operacionais, o Município estimula o 
fortalecimento da economia local e contribui para a geração de emprego e renda de forma 
descentralizada.
Destarte, a medida favorece a otimização dos recursos públicos, permitindo que 
serviços pontuais e de menor complexidade sejam executados por profissionais com 
experiência comprovada e formalização adequada. Além disso, ao priorizar MEIs e MEs locais, 
a administração pública fortalece vínculos comunitários e promove o desenvolvimento 
socioeconômico sustentável.
Nesta senda, a lista de atividades contempladas no projeto, distribuída em diversas 
áreas como elétrica, hidráulica, alvenaria, jardinagem, marcenaria, refrigeração, entre outras, 
representa um rol exemplificativo, passível de ampliação por meio de regulamentação 
posterior, desde que respeitada a natureza dos serviços e a formalização dos prestadores.
A regulamentação específica, a ser editada por decreto, disciplinará os valores, prazos 
e condições para a prestação dos serviços, garantindo a observância dos princípios 
constitucionais da legalidade, eficiência, impessoalidade e economicidade.
Diante do exposto, e da nítida da relevância social, econômica e administrativa da 
matéria, submete-se o presente projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na certeza 
de que contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão pública, e fomento das 
atividades empresariais no Município de Apucarana.