materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº.82/2025
SÚMULA: Institui diretrizes para o desenvolvimento e a 
aplicação da Inteligência Artificial no âmbito do 
Município de Apucarana e faculta ao Poder 
Executivo a adoção de medidas correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a fomentar a 
Política Municipal de Estímulo ao Desenvolvimento da Inovação em Inteligência Artificial 
no âmbito territorial de Apucarana, visando a:
I- impulsionar o desenvolvimento tecnológico sustentável, a 
competitividade, a pesquisa científica, a capacitação técnica e a utilização 
de soluções de inteligência artificial (IA) de código aberto no espectro 
municipal;
II- salvaguardar os direitos fundamentais atinentes à IA, em estrita 
conformidade com a legislação federal e estadual aplicável;
III- promover a utilização segura e benéfica da IA no exercício das 
competências do poder público municipal; e
IV- concorrer para a consolidação do Município de Apucarana como um polo 
propício à inovação.
Art.2º O desenvolvimento, a implementação e a utilização de sistemas de IA no 
Município de Apucarana terão por diretriz precípua a pessoa humana e os benefícios daí 
advindos para o incremento social e econômico local, observando-se os seguintes 
fundamentos:
I- o aprimoramento científico e tecnológico e a inovação;
II- o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, bem como a 
sua promoção;
III- o livre desenvolvimento da personalidade e a liberdade de expressão;
IV- a proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente 
equilibrado, no que concerne à atuação municipal;
V- a defesa do consumidor, a livre iniciativa e a livre concorrência, nos limites 
da competência municipal;
VI- a privacidade, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação 
informativa, consoante a legislação vigente;
VII- a participação ativa do Município de Apucarana no fomento à pesquisa e 
ao desenvolvimento da IA, com o fito de estimular o progresso social, a 
mitigação das desigualdades e a inovação nos setores produtivos locais, 
na administração pública municipal e nas parcerias público-privadas de 
escopo municipal;
VIII- A organização e o acesso a bases de dados públicas municipais, de 
maneira aberta, estruturada e livre, respeitada a legislação pertinente;
IX- a educação e a conscientização acerca dos sistemas de IA para a 
promoção do pleno desenvolvimento e do exercício da cidadania;
X- a vedação à adoção, pelas autoridades públicas municipais, de qualquer 
presunção de risco em relação a tecnologias com propósitos lícitos que se 
encontrem em desenvolvimento ou que ainda não sejam aplicadas, sem 
prejuízo da necessária e concreta avaliação de riscos;
XI- intervenção mínima, assegurando que a atuação regulatória e 
fiscalizatória do Município sobre o desenvolvimento, a implementação e 
o uso de sistemas de inteligência artificial sejam necessários, 
proporcionais e limitados para garantir o interesse público, a segurança e 
o respeito aos direitos fundamentais, fomentando a liberdade de 
inovação e o desenvolvimento tecnológico.
XII- a inserção, a integração e a competitividade local no cenário tecnológico;
XIII- o incentivo à utilização de tecnologias que privilegiem o emprego de 
fontes de energias limpas e renováveis; e
XIV- o incentivo a modelos de IA de código aberto.
Art.3º A Política Municipal de Estímulo ao Desenvolvimento da Inovação em 
Inteligência Artificial será norteada pelos seguintes princípios:
I- inovação tecnológica contínua, mediante o estímulo à experimentação 
responsável, à qualificação humana, à pesquisa aplicada e à colaboração 
entre o setor público municipal, o setor privado local e a academia;
II- promoção da IA de código aberto, com suporte a soluções baseadas em 
código-fonte livre, licenças permissivas e não permissivas, e padrões 
interoperáveis que favoreçam a auditabilidade, o reuso, o retreinamento, 
a autogestão, inclusive no que tange à infraestrutura empregada e à 
transparência tecnológica;
III- desenvolvimento sustentável, com o incentivo ao uso responsável dos 
recursos naturais e à eficiência energética das infraestruturas digitais no 
âmbito municipal;
IV- competitividade local, com a valorização da capacidade produtiva 
endógena, retenção de talentos, redução de dependências tecnológicas 
e atração de investimentos estratégicos para o Município de Apucarana;
V- participação multissetorial e governança inclusiva, com o envolvimento 
contínuo de representantes da sociedade civil local, da academia, do 
setor produtivo local, do poder público municipal e da população nos 
processos de formulação, implementação e avaliação das políticas 
públicas municipais relacionadas à IA;
VI- inclusão produtiva e democratização do acesso à tecnologia, com apoio à 
capacitação de profissionais locais, fomento a soluções de impacto social 
positivo e fortalecimento da capacidade das pequenas e médias 
empresas locais;
VII- ética, transparência e segurança, com o estímulo ao desenvolvimento e à 
utilização da IA em conformidade com os valores democráticos e os 
direitos fundamentais;
VIII- integração e cooperação, com o estímulo à articulação entre o Município, 
outros entes federativos, Instituições de Ensino Superior (IESs), Institutos 
de Ciência e Tecnologia (ICTs), e outras iniciativas voltadas à promoção da 
inovação e à governança responsável da IA;
IX- reconhecimento da liberdade criativa de desenvolvedores, operadores e 
usuários da IA; e
X- fomento às fronteiras da inovação em inteligência artificial, incluindo 
agentes de IA e inteligência artificial embarcada, desde que compatíveis 
com os objetivos desta Lei.
Art.4º Faculta-se ao Poder Executivo Municipal conferir preferência, em todos os 
projetos públicos municipais relacionados à IA, a soluções tecnológicas desenvolvidas 
em software de código aberto e modelos de IA abertos (open source), ressalvada a 
apresentação de justificativa técnica pelo órgão municipal competente que demonstre a 
inadequação de tal opção.
Parágrafo único. A utilização prioritária de software de código aberto e modelos 
open source visa a assegurar a competitividade local, a auditabilidade, quando 
tecnicamente viável, a segurança e a soberania tecnológica do Município de Apucarana, 
além de fomentar a inovação aberta e a colaboração.
Art.5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal apoiar iniciativas que 
incentivem a criação, o uso e o compartilhamento de modelos e ferramentas de IA de 
código aberto por empresas locais, IESs, ICTs e demais organizações públicas e privadas 
no âmbito municipal, sem que tal apoio implique a criação de programas específicos com 
dotação orçamentária própria não prevista.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS DESENVOLVEDORES, OPERADORES, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS 
DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Art.6º São livres, no âmbito do setor privado, o desenvolvimento, a operação, a 
introdução no mercado e a utilização de sistemas de inteligência artificial no Município 
de Apucarana para fins lícitos.
Parágrafo único. A atuação do Município de Apucarana no que concerne às 
relações privadas que envolvam o desenvolvimento, a operação e o uso de tecnologias 
de IA deverá observar o princípio da intervenção excepcional e subsidiária do poder 
público sobre o exercício de atividades econômicas, conforme dispõem a legislação 
federal pertinente e a legislação municipal aplicável.
Art.7º A auditoria e a análise algorítmica dos sistemas de IA restringir-se-ão às 
situações em que tais procedimentos se revelem absolutamente necessários aos 
propósitos de governança e controle municipal, sujeitando-se, ademais, à viabilidade 
técnica.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a auditabilidade for limitada ou 
inexequível, a análise de governança efetuar-se-á por meio de testes empíricos, com 
amostragem adequada, confecção de relatórios, análise da documentação e do histórico 
de desenvolvimento e aprendizagem, ou por outros meios idôneos a garantir a 
conformidade do sistema com os direitos de usuários, operadores e não usuários, nos 
limites da atuação municipal.
Art.8º Na utilização da inteligência artificial para a tomada de decisões 
automatizadas pela administração pública municipal, fica assegurado o direito à não 
discriminação ilícita e à informação sobre o emprego de tais sistemas e sua finalidade, 
de forma acessível, gratuita, prévia e de fácil compreensão, inclusive quanto ao caráter 
automatizado da interação.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às seguintes hipóteses, respeitada a 
legislação hierarquicamente superior:
I- aos sistemas de IA dedicados única e exclusivamente à segurança pública 
municipal, quando aplicável e dentro das competências municipais;
II- aos sistemas de IA que não participem da tomada de decisões ou que não 
produzam decisões que afetem a esfera jurídica de terceiros; e
III- às situações nas quais, embora subsidiada por elementos, relatórios, 
previsões, entre outros tipos de informações geradas ou produzidas por 
sistemas de IA, a decisão final seja proferida por deliberação humana.
§ 2º Quando a decisão automatizada influenciar diretamente o acesso ou o 
exercício de direitos, ou afetar interesses de modo significativo no âmbito municipal, 
assiste aos usuários o direito à informação sobre as premissas fáticas relevantes 
adotadas pelo sistema para a tomada de decisão, que viabilizem a sua contestação, 
quando pertinente ao domínio da inteligência artificial, resguardado o segredo industrial 
e comercial.
§ 3º O direito à informação de que trata este artigo não se estende à 
programação, às regras ou à racionalidade subjacente à aplicação do sistema de IA
devendo abranger tão somente a exposição das razões de fato que conduziram a 
determinada decisão, previsão ou resultado, conforme a viabilidade técnica e a 
legislação aplicável.
§ 4º A informação referida no caput deste artigo será fornecida em linguagem 
clara e acessível, bem como mediante o uso de ícones, sinais e outras formas de 
comunicação facilmente reconhecíveis, sem prejuízo de outros formatos que permitam, 
com segurança, o conhecimento da informação pelo usuário ou pela pessoa afetada.
§ 5º Os sistemas de IA destinados ao uso público municipal ou à interação com o 
público deverão, sempre que possível, pautar-se pela clareza da linguagem, a qual 
deverá ser apropriada à idade e à plena compreensão dos usuários, devendo tais 
sistemas ser implementados em conformidade com os interesses dos grupos vulneráveis 
atingidos, de modo a não configurar barreiras excludentes aos serviços e ao exercício de 
direitos.
§ 6º Não se reputa discriminação ilícita a utilização de dados estatísticos e 
análises de riscos fundamentadas em bases empíricas que demonstrem a razoabilidade 
de determinada conclusão, previsão ou análise, com esteio nas evidências coletadas, a 
exemplo das análises realizadas no âmbito de políticas públicas municipais. Será 
garantido ao usuário o direito de conhecer e contestar todos os elementos fáticos da 
avaliação e solicitar sua revisão, vedando-se, contudo, qualquer discriminação pautada 
em critérios proscritos pela Constituição Federal e pela legislação.
Art.9º Veda-se o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA 
com propósito contrário aos direitos fundamentais, à ordem pública, aos princípios 
reitores do Estado Democrático de Direito e à segurança das instituições públicas 
municipais.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O APRIMORAMENTO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.10. Faculta-se ao Poder Executivo Municipal a utilização de soluções 
alicerçadas em IA, preferencialmente de código aberto, com o escopo estratégico de 
aprimorar continuamente os serviços públicos disponibilizados ao munícipe de 
Apucarana, mitigar a burocracia administrativa e otimizar a eficiência e a acessibilidade 
aos serviços de competência municipal.
Art.10-A. Faculta-se igualmente ao Poder Legislativo Municipal, por meio da 
Câmara Municipal de Apucarana, a utilização de soluções alicerçadas em IA, 
preferencialmente de código aberto, com o escopo estratégico de aprimorar 
continuamente os serviços prestados aos cidadãos, otimizar seus processos legislativos 
e administrativos internos, e ampliar os canais de comunicação e participação popular, 
observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art.11. Constituem objetivos específicos da utilização da IA nos serviços públicos 
ofertados pelo poder público municipal:
I- simplificar e automatizar os processos administrativos e burocráticos 
municipais;
II- otimizar significativamente o tempo de resposta aos cidadãos nos 
serviços municipais;
III- facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais por meio 
de interfaces digitais inteligentes e inclusivas;
IV- conferir maior transparência e rastreabilidade às ações públicas 
municipais;
V- monitorar e avaliar continuamente a qualidade dos serviços prestados 
por sistemas inteligentes no âmbito municipal; e
VI- incrementar a eficiência operacional das instituições públicas municipais.
Art.12. Na implementação das tecnologias de IA no serviço público municipal, a 
administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, e, ademais:
I- supervisão humana adequada;
II- transparência quanto ao uso e à finalidade dos sistemas;
III- segurança dos dados e da operação;
IV- respeito aos direitos dos cidadãos; e
V- não discriminação.
Art.13. Caberá ao Poder Executivo Municipal prever a revisão humana obrigatória 
das decisões tomadas exclusivamente por sistemas de IA que impactem direitos 
fundamentais ou o acesso a serviços públicos essenciais no âmbito municipal, 
assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.14. Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal promoverá a 
capacitação contínua dos servidores públicos municipais para o uso ético e eficiente das 
ferramentas de IA no desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO À INOVAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LOCAL
Art.15. Faculta-se ao Poder Executivo Municipal estimular a pesquisa e o 
desenvolvimento de soluções de IA voltadas às necessidades e potencialidades do 
Município de Apucarana.
Art.16. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal estabelecer parcerias com 
universidades, ICTs, empresas e outras organizações para fomentar a inovação em IA no 
Município.
Art.17. O Poder Executivo Municipal poderá apoiar startups e empresas locais 
que desenvolvam ou utilizem a IA de forma inovadora, por meio de ações compatíveis 
com a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.
Art.18. Faculta-se ao Poder Executivo Municipal promover a organização e a 
disponibilização de bases de dados públicas municipais em formatos abertos e 
acessíveis, observadas as normas de privacidade e proteção de dados, com o fito de 
viabilizar o treinamento e o desenvolvimento de sistemas de IA.
Art.19. Poderá o Poder Executivo Municipal promover a integração com 
instituições de ensino e capacitação, incluindo o Sistema S, quando pertinente e 
mediante convênio, para apoiar a formação de profissionais e o desenvolvimento de 
competências em IA no Município, bem como a inclusão de temas relacionados à IA em 
ações educativas municipais, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais e estaduais.
Art.20. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer diretrizes para o 
desenvolvimento e a experimentação de Agentes Autônomos de Inteligência Artificial no 
âmbito municipal, observando a necessidade de supervisão humana, responsabilidade 
e transparência, sem criar ambientes regulatórios específicos que impliquem novas 
estruturas ou despesas não previstas.
Art.21. Ao Poder Executivo Municipal facultará promover a adoção de padrões 
de segurança operacional e cibernética para a Inteligência Artificial Embarcada (Edge AI) 
em dispositivos e serviços de competência municipal, visando à proteção dos usuários.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que 
for necessário à sua fiel execução, dentro dos limites da competência municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições 
ao contrário.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
 Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente propositura legislativa reveste-se de notável relevância e 
oportunidade ao buscar instituir, no âmbito do Município de Apucarana, um marco 
principiológico e autorizativo para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência 
Artificial (IA). Em um cenário global crescentemente permeado por avanços tecnológicos 
disruptivos, afigura-se imperativo que o Poder Público Municipal adote uma postura 
proativa e estratégica, estabelecendo diretrizes claras que orientem a incorporação 
responsável e ética dessas novas ferramentas em prol do bem-estar coletivo e do 
progresso local.
A Inteligência Artificial, enquanto campo multidisciplinar de conhecimento e 
tecnologia, ostenta um potencial transformador sem precedentes, capaz de otimizar 
sobremaneira a prestação de serviços públicos, fomentar a inovação nos setores 
produtivos, impulsionar a pesquisa científica e qualificar a interação entre a 
administração e os munícipes. Contudo, seu desenvolvimento e emprego não estão 
isentos de desafios e riscos, notadamente no que concerne à salvaguarda de direitos 
fundamentais, à equidade, à transparência algorítmica e à segurança de dados. Diante 
dessa dualidade, torna-se premente a construção de um arcabouço normativo municipal 
que, sem impedir a inovação, estabeleça balizas éticas e jurídicas para a atuação pública 
e privada neste domínio.
Nesta senda, o presente Projeto de Lei, alinhado às melhores práticas e às 
discussões legislativas em esferas superiores, propõe-se a facultar ao Poder Executivo e, 
de forma inovadora e consentânea com a autonomia dos Poderes, também ao Poder 
Legislativo Municipal, a adoção de medidas voltadas ao fomento e à aplicação da IA. 
Contudo, com prudência e responsabilidade fiscal, adotando um caráter estritamente 
autorizativo. 
Neste diapasão, os fundamentos e princípios elencados nos artigos 2º e 3º 
constituem a espinha dorsal da proposição, assegurando que toda e qualquer iniciativa 
municipal no campo da IA seja pautada pela centralidade da pessoa humana, pelo 
respeito inarredável aos direitos humanos e aos valores democráticos, pela privacidade, 
pela não discriminação e pela sustentabilidade. Destaca-se, ainda, o incentivo a modelos 
de IA de código aberto (Art. 4º), visando promover a transparência, a auditabilidade, a 
colaboração e a soberania tecnológica local.
No que tange aos direitos dos cidadãos (Capítulo II), o projeto estabelece 
garantias essenciais, como o direito à informação clara sobre o uso de sistemas de IA 
pela administração (Art. 8º), a vedação a propósitos ilícitos (Art. 9º) e a observância do 
princípio da intervenção mínima e subsidiária na esfera privada (Art. 6º), em harmonia 
com a legislação federal de liberdade econômica.
A aplicação da IA na melhoria dos serviços públicos municipais (Capítulo III) é 
tratada como um objetivo estratégico (Art. 10 e 10-A), visando à eficiência, à 
desburocratização e à acessibilidade (Art. 11), sempre com observância a princípios 
como a supervisão humana adequada e a transparência (Art. 12), e prevendo a 
possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas de alto impacto (Art. 13).
Por fim, o Capítulo IV dedica-se ao fomento da inovação e do desenvolvimento 
tecnológico local, autorizando o Executivo a estimular a pesquisa (Art. 15), estabelecer 
parcerias (Art. 16), apoiar o ecossistema de startups (Art. 17), promover a 
disponibilização de dados abertos (Art. 18) e investir na capacitação de profissionais e 
na educação digital (Art. 19), preparando Apucarana para os desafios e oportunidades 
da nova economia digital.
Destarte, a aprovação deste Projeto de Lei representará um passo fundamental 
para inserir o Município de Apucarana de forma qualificada e responsável na era da 
Inteligência Artificial, habilitando o Poder Público a utilizar essa tecnologia como 
ferramenta para o desenvolvimento sustentável, a modernização administrativa e, 
primordialmente, para a melhoria da qualidade de vida de todos os apucaranenses. 
Pela relevância e acuidade da matéria, contamos com o indispensável apoio dos 
Nobres Pares para a aprovação desta propositura.