PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI N2 052/2025
Súmula:- Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei
39/2024 de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes
Orçamentária}, conforme especifica.
amara Municipal de Apuc.arana
Lido na sessão do dia { I
VtSto: 1º seaetário, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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Art. li Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de ação de -gov~r.no na Lei 094/2.041_ de.
09/11/2021 (Plano Plurianual} e Lei 39/2024 de . 04/06/?024 {Lei · D~' Diretrizes
Orçamentária), como segue:-
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Descrição da Ação: Manutenção das Atividades da SEGTRAN · '
AÇÃO DE
Projeto/Ativiaade: 1.061
GOVERNO Funcional Programática: 02.031.0006.0122.0061.l.061
Fonte de Recursos: 0000 - Recursos Ordinários( Livres)
Descrição da Ação: Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal
AÇÃO DE Projeto/Atividade: 1.062
GOVERNO Funcional Programática: 02.031.0006.0181.0061.1.062
Fonte de Recursos: 0000 - Recursos Ordinários( Livres)
Descrição da Ação: Otimização da Mobilidade Urbana
AÇÃO DE Projeto/Atividade: 1.063
GOVERNO Funcional Programática: 02.031.0015.0451.0061.1.063
Fonte de Recursos: 00509 - Gerenciamento de Trânsito
Art. 2!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 30 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por:
,_.:..:.:.:.,._,. RODOLFO MüTA DA SILVA
053.519.969-44
ks\nah.lra digital avançada com certificado digitei não ICPBra:11.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
APU
PREFEITURA CARANA
Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
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JUSTIFICATIVA PL 052/2025
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, o Executivo Municipal por seu
Prefeito, subscrito, neste ato encaminha para deliberação a Proposta de Projeto de Lei, que
tem por objetivo a autorização para a abertura de Crédito de Transposição conforme estrutura
orçamentária supra-assinalada.
A transposição ora pretendida, se perfaz para a movimentação orçamentária destinada
à Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e
Defesa Civil - SEGTRAN, instituída pela Lei nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Ato sucessivo, o
referido recurso integrará as dotações criadas, conforme disposto no Art. 1º supra, para
atender a nova Secretaria em todas as suas especificidades: desde o aprimoramento da
segurança do Município através da Guarda Civil Municipal, passando pelo redimensionamento
dos trabalhos na Mobilidade Urbana, chegando até a institucionalização da Defesa Civil, que
atuará em diversas conjunturas de cautela, como por exemplo, para atenuar danos sofridos
pelos munícipes em caso de calamidade.
Acrescenta-se que a referida autorização Legislativa, pautará pela realocação dos
recursos orçamentários, sem caracterizar novas fixações ou reestimativas de valores. Apenas
concentrará os recursos na nova unidade, que por sua vez, fará a execução dos recursos
através de seus subsistemas, haja vista possuir em seu núcleo, o caráter especializado para as
operacionalizações de suas competências.
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para a
abertura de créditos de transposição 1
, haja vista ser mecanismo que permitem a
movimentação de recursos orçamentários.
Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações anotadas,
observado a Norma Jurídica posta, bem como, de acordo com todas as sistematizações para o
cumprimento da execução orçamentária e, sobretudo, com o intuito da efetiva entrega da
política pública, vem perante aos Senhores Vereadores, solicitar, após deliberação, a
efetivação desta Propositura em Lei.
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Município de Apucarana, em 30 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por:
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053.519.969-44
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP·
Breoil. RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
1 Art. 42, 1, da Lei 120, de 04 de dezembro de 2024.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
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