PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI N!! 060/2025
amara Municipal de Apucarana
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Viste: 1° secretário----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito de Transposição no
orçamento do Município, no valor de R$
7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta
e sete mil e vinte e seis reais e oitenta centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito de Transposição no valor de R$
7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e oitenta
centavos), no orçamento vigente do Município (Lei· Municipal n2 120, de 04 de dezembro
de 2024), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.031- Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana
Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN
02.031.0006.0122.0061.1.061- Manutenção das Atividades da SEGTRAN
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(932) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.343.154,80
(944) 331901300 - Contribuições patronais 96.566,64
(945) 331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 48.365,15
(946) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00
(947) 333901400 - Diárias - civil 2.018,24
(948) 333903000 - Material de consumo 194.000,00
(949) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 1.055,00
(950) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 818,75
(951) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 208.153,09
(952) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - 5.275,00
pessoa jurídica
(953) 333904700 - Obrigações tributárias e contributivas 2.368,31
(954) 333909300 - Indenizações e restituições 527,50
(955) 344905200- Equipamentos e material permanente 26.375,00
02.031 - Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana
Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN
02.031.0006.0181.0061.l.062 - Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(933) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 3.013.000,00
(934) 331901300 - Contribuições patronais 333.000,00
(935) 331901600- Outras despesas variáveis - pessoal 190.531,74
(936) 333717000 - Rateio pela participação em consórcio 58.376,37
(937) 333901400 - Diárias - civil 4.732,84
(938) 333903000 - Material de consumo 25.000,00
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Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
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APUCARANA
Cuidando das pessoas
Construindo o futuro
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
0015.0127.0077.2078- Manutenção do ldepplan
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(444) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.343.154,80
(445) 331901300 - Contribuições patronais 96.566,64
(446) 331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 48.365,15
(447) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 40.000,00
(448) 333901400 - Diárias - civil 2.018,24
(449) 333903000 - Material de consumo 194.000,00
(450) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 1.055,00
(451) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 818,75
(452) 333903900 - Outros serviços d~ terceiros - pessoa jurídica 208.153,09
(453) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - 5.175,00
pessoa jurídica
(454) 333904700- Obrigações tributárias e contributivas 2.368,31
(455) 333909300 - Indenizações e restituições 527,50
(456) 344905200 - Equipamentos e material permanente 26.375,00
0015.0451.0077.2779 - Obras e Instalações - Mobilidade
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
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(457) 344905100 - Obras e instalações -~ i;"' ,,,_!.
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TOTAL . .. 7.147.026,80
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei" em vigorna data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2025.
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• Assinado digitalmente por:
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053.519.969-44
Assinatura digital avençada com certificado digital não ICP·
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RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL 060/2025
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, o Executivo Municipal por seu
Prefeito, subscrito, neste ato encaminha para deliberação a Proposta de Projeto de Lei, que
tem por objetivo a autorização para a abertura de Crédito de Transposição conforme estrutura
orçamentária supra-assinalada.
A transposição ora pretendida, se perfaz para a movimentação orçamentária destinada
à Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana Municipal e
Defesa Civil - SEGTRAN, instituída pela Lei nº 001, de 13 de janeiro de 2025. Ato sucessivo, o
referido recurso integrará as dotações criadas, conforme disposto no Art. 1º supra, para
atender a nova Secretaria em todas as suas especificidades: desde o aprimoramento da
segurança do Município através da Guarda Civil Municipal, passando pelo redimensionamento
dos trabalhos na Mobilidade Urbana, chegando até a institucionalização da Defesa Civil, que
atuará em diversas conjunturas de cautela, como por exemplo, para atenuar danos sofridos
pelos munícipes em caso de calamidade.
Acrescenta-se que a referida autorização Legislativa, pautará pela realocação dos
recursos orçamentários, sem caracterizar novas fixações ou reestimativas de valores. Apenas
concentrará os recursos na nova unidade, que por sua vez, fará a execução dos recursos
através de seus subsistemas, haja vista possuir em seu núcleo, o caráter especializado para as
operacionalizações de suas competências.
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para a
abertura de créditos de transposição 1
, haja vista ser mecanismo que permitem a
movimentação de recursos orçamentários.
Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações anotadas,
observado a Norma Jurídica posta, bem como, de acordo com todas as sistematizações para o
cumprimento da execução orçamentária e, sobretudo, com o intuito da efetiva entrega da
política pública, vem perante aos Senhores Vereadores, solicitar, após deliberação, a
efetivação desta Propositura em Lei.
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Município de Apucarana, em 30 de maio de 2025.
Assinado digitalmente por: '·fti RODOLFO MOTA DA SILVA
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Bra:il.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
1 Art. 411, 1, da Lei 120, de 04 de dezembro de 2024.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
(939) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 486,47
(940) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa 243,24
(941) 333903900 - Outros serviços <;!e terceiros - pessoa jurídica 25.000,00
(943) 344905200 - Equipamentos e material permanente 54.610,83
02.031- Secretaria de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana
Municipal e Defesa Civil - SEGTRAN
02.031.0015.0451.0061.1.063 - Otimização da Mobilidade Urbana
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(956) 333901400 - Diárias - civil 8.763,10
(957) 333903000 - Material de consumo 636.154,67
(958) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 3.085,38
(959) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 24.373,12
(960) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.152.699,18
(961) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - 171.709,88
pessoa jurídica
(962) 333909300 - Indenizações e restituições 1.582,50
(963) 344905200 - Equipamentos e material permanente 25.000,00
(964) 344905100 - Obras e instalações 50.000,00
TOTAL 7.747.026,80
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.001 - Gabinete do Prefeito
0006.0181.0061.2061- Manutenção e Estruturação da Guarda Municipal - GCM
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(7) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.013.000,00
(8) 331901300 - Contribuições patronais 333.000,00
(9) 331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 190.531,74
(10) 33371700- Rateio pela participação em consórcio público 58.376,37
(11) 333901400 - Diárias - civil 4.732,84
(13) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 486,47
(14) 333903600- Outros serviços de terceiros - pessoa física 243,24
(17) 344905200 - Equipamentos e material permanente 104.610,83
07 - lnst. Des. Pesq. e Planejamento
07.001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento
0015.0452.0077.2077- Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana
Fonte de Recurso: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(458) 333901400 - Diárias - civil 8.763,10
(459) 333903000 - Material de consumo 636.154,67
(460) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 3.085,38
(461) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 24.373,12
(462) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.152.699,18
(463) 33390400 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
171.709,88
pessoa jurídica
(464) 333909300 - Indenizações e restituições 1.582,50
(465) 344905200 - Equipamentos e material permanente 25.000,00
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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