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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar
o teor da ementa; arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º caput; art. 6º caput, §1º e §2º; e art. 7º caput do
Projeto de Lei nº 10/2025:
“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de incentivo ao uso de drogas
ilícitas, apologia ao crime organizado, apologia ao estupro ou manifestações
relacionados a raça, etnia, crença, gênero ou orientação sexual.
Art. 1º. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas ilícitas, do crime organizado, da apologia ao estupro, de
quaisquer preconceitos relacionados a raça, etnia, crença, gênero e orientação sexual,
com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e
educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com
pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bemestar integral.
Art. 2º. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não
seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas
criminosas como o uso de drogas ilícitas, apologia ao crime organizado, apologia ao
estupro, e preconceitos relacionados a raça, etnia, crença, gênero e orientação sexual.
Art. 3º. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade
os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do
uso de drogas ilícitas, da apologia ao crime organizado, da apologia ao estupro, e
preconceitos relacionados a raça, etnia, crença, gênero e orientação sexual.
Art. 4º. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o
menor de idade de atividades como o uso de drogas ilícitas, apologia ao crime
organizado, apologia ao estupro, e preconceitos relacionados a raça, etnia, crença,
gênero e orientação sexual., que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5º. Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de incentivo ao uso de drogas ilícitas, apologia ao crime
organizado, apologia ao estupro ou manifestações relacionados a raça, etnia, crença,
gênero ou orientação sexual.
(...)
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Art. 6º. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público
infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de incentivo ao uso de
drogas ilícitas, apologia ao crime organizado, apologia ao estupro ou manifestações
relacionados a raça, etnia, crença, gênero ou orientação sexual.
§1º. Em caso de descumprimento da não expressão de incentivo ao uso de drogas
ilícitas, de apologia ao crime organizado, apologia ao crime organizado, apologia ao
estupro ou manifestações relacionados a raça, etnia, crença, gênero ou orientação
sexual, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e
multa no valor de 100% (cem por cento) do valor do contrato, que será destinada em
conformidade com o que estabelecer o Poder Executivo.
§2º. O descumprimento da cláusula de não expressão de incentivo ao uso de drogas
ilícitas, apologia ao crime organizado, apologia ao estupro ou manifestações
relacionados a raça, etnia, crença, gênero ou orientação sexual, conforme estabelecido
no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da
Administração Pública para a Prefeitura de Apucarana.
(...)
Art. 7º. É vedado ao Município de Apucarana apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista
ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de incentivo ao uso de drogas
ilícitas, apologia ao crime organizado, apologia ao estupro ou manifestações
relacionados a raça, etnia, crença, gênero ou orientação sexual.”
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social
Moisés Tavares
Presidente
Guilherme Livoti
Relator
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Gabriel Caldeira
Secretario
Tiago Cordeiro
Membro
Sidnei Oliveira
Membro