materia nº 6/2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025
AUTORIA – DANYLO ACIOLI
ASSUNTO – Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para 
solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal 
e dá outras providências.
 TEOR DA EMENDA
Art.1º - Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 65/2025, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de 
créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, 
inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2029, independentemente 
do seu montante, sendo admitidas:-.
(...)
Art. 2º. Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal poderão 
solicitar a compensação com créditos de precatórios junto ao órgão 
responsável até 31 de dezembro de 2029 .”
Art.2º- Altera o primeiro parágrafo da Justificativa do Projeto de Lei nº. 65/2055, para 
que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio 
de 2017, para prorrogar o prazo de solicitação de compensação de débitos 
com a Fazenda Municipal por créditos decorrentes de precatórios, 
permitindo que os contribuintes realizem o pedido até 31 de dezembro de 
2029.”
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, valendo a presente Emenda após sua 
aprovação. 
Gabinete das Comissões, datado e assinado digitalmente.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
 
 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e sanar qualquer 
erro material contido do Projeto e em sua Justificativa. 
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda, cabe salientar que se trata de simples emenda modificativa, sanando 
erros materiais, não alterando o objeto e finalidade do Projeto de Lei nº. 65/2025.