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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alteração na
redação do Projeto de Lei nº80/2025; arts. 1ºcaput / §2ºdo art.1º / art.6º.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no município
de Apucarana e dá outras providências.
Art.1º. Fica o condutor de veículo que atropelar animal em via pública obrigado a prestar
socorro imediato ao animal ferido ou, na impossibilidade de fazê-lo, a comunicar de forma
imediata a autoridade competente, visando a preservação da vida e da saúde do animal.
§1º (...)
§2º A obrigatoriedade de prestação de socorro abrange acidentes ocorridos em qualquer
logradouro ou via pública do Município.
Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo o órgão
responsável pela fiscalização, recebimento de denúncias, atendimento aos animais e aplicação
das penalidades administrativas.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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