PROJETO DE LEI Nº 84/2025
Súmula: Institui o Programa Municipal de
Reaproveitamento de Fresado Asfáltico e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO LUCIANO FACCHIANO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reaproveitamento de Fresado
Asfáltico, destinado ao aproveitamento do material fresado de asfalto, extraído
de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica realizadas no
Município de Apucarana, para aplicação em vias rurais não pavimentadas.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por material fresado de asfalto
o resíduo sólido retirado durante a manutenção da malha asfáltica.
§ 2º Consideram-se vias rurais não pavimentadas as estradas e acessos
localizados na zona rural do Município, abertos à circulação pública.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Reaproveitamento de Fresado
Asfáltico:
I – Ampliar a vida útil das estradas vicinais utilizadas para transporte escolar,
escoamento da produção agrícola e acesso a serviços essenciais;
II – Reduzir os custos de manutenção viária, mediante o reaproveitamento do
material fresado já disponível no Município;
III – Minimizar os impactos ambientais, por meio da destinação adequada e
sustentável do material fresado de asfalto.
Art. 3º A execução do Programa observará as seguintes diretrizes:
I – Priorização de trechos definidos em planejamento técnico anual elaborado
pela Secretaria Municipal competente;
II – Realização de laudo técnico-ambiental prévio, que ateste a viabilidade do
reaproveitamento do fresado asfáltico;
III – Transparência dos atos administrativos, com publicação em dados abertos
de quantidades aplicadas e trechos beneficiados.
Art. 4º As empresas contratadas para a execução de serviços de pavimentação,
recapeamento ou recuperação asfáltica deverão realizar a entrega do material
fresado de asfalto em local previamente definido pela Secretaria Municipal
competente.
Art. 5º A Administração Municipal poderá firmar parcerias com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, bem como com empresas
privadas, com a finalidade de obter a doação de material fresado de asfalto,
visando suprir a demanda e as necessidades das estradas rurais.
Art. 6º A aplicação do material fresado de asfalto deverá obedecer aos critérios
de necessidade e urgência, conforme avaliação e fiscalização do setor
competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO FACCHIANO
VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de
Reaproveitamento de Fresado Asfáltico, garantindo que o Município de
Apucarana utilize, nas estradas rurais, o material fresado de asfalto gerado
durante as obras de manutenção e recuperação da malha viária urbana. Esse
material, oriundo de recapeamentos, correções ou retiradas de asfalto, possui
características adequadas para aplicação em estradas de chão, servindo como
alternativa eficiente e de baixo custo à brita e ao cascalho.
Atualmente, o material fresado é geralmente recolhido pelas empresas
contratadas, sendo reaproveitado em outras obras, transformado em concreto
ou mesmo comercializado. Apucarana conta com programas permanentes de
recapeamento urbano e paralelamente, mantém uma extensa malha de estradas
rurais que, em períodos chuvosos, tornam-se de difícil acesso, afetando o
escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e a mobilidade dos
moradores das comunidades do campo.
Além disso, a aquisição de materiais como brita, ou mesmo a execução de obras
de pavimentação, implica em custos elevados e processos burocráticos que,
muitas vezes, dificultam o atendimento ágil das demandas apresentadas pelas
comunidades rurais. A presente proposta, portanto, busca racionalizar o uso dos
recursos públicos, promovendo economia na manutenção das estradas rurais e
evitando o desperdício de um material que já integra o patrimônio do Município.
Importante destacar que o uso do fresado não implicará em custos adicionais,
uma vez que o material é oriundo de obras municipais e sua aplicação pode ser
executada pela estrutura operacional já existente. O impacto será
exclusivamente positivo, promovendo melhor qualidade de vida para os
moradores da zona rural e otimizando o uso dos recursos públicos.
Por fim, ressalta-se que a regulamentação por Decreto garantirá flexibilidade à
Secretaria Municipal competente para definir os critérios técnicos, logísticos e
operacionais, de acordo com a realidade local, assegurando a eficiência e
efetividade da política pública ora proposta.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
iniciativa, que visa ao bem-estar das comunidades rurais e ao uso inteligente dos
recursos municipais.
LUCIANO FACCHIANO
VEREADOR