SUBSTITUTIVO AO PL Nº 11/2025
Institui programa de formação cidadã para adolescentes e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Apucarana, o Programa Municipal de Formação
Cidadã – Guarda Mirim, destinado ao desenvolvimento humano, cívico e profissional
de adolescentes.
Art. 2º Poderão participar adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos,
matriculados em escola regular e residentes em Apucarana.
Art. 3º O Programa tem por objetivos:
I – promover formação humana, cidadã e profissional;
II – fortalecer vínculos familiar e comunitário;
III – ofertar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e de reforço escolar;
IV – difundir noções de primeiros socorros, prevenção ao uso de drogas, direitos
trabalhistas e Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – estimular a inserção futura no mundo do trabalho como jovem-aprendiz.
Art. 4º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo
do órgão competente do Poder Executivo, conforme regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo deverá:
I – publicar, até 31 de março de cada ano, relatório em formato aberto contendo
metas, indicadores, número de atendidos, execução orçamentária e avaliação de
resultados do Programa;
II – remeter o relatório à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III – manter base de dados pública atualizada com a relação de parceiros e
respectivas contrapartidas.
Art. 6º Para a efetivação do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – priorizar adolescentes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais –
CadÚnico;
II – celebrar termos de cooperação ou convênios com entidades públicas e privadas;
III – captar recursos junto aos Fundos da Infância e da Adolescência, organismos
internacionais e outras fontes permitidas em lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
1. Apresentação
O presente Substitutivo propõe a criação do Programa Municipal de Formação Cidadã
– Guarda Mirim, voltado a adolescentes de 12 a 16 anos matriculados na rede de
ensino de Apucarana. A iniciativa visa reforçar valores cívicos, estimular o
desenvolvimento humano e oferecer atividades educativas que ampliem as
oportunidades de ingresso no mundo do trabalho. Trata-se de medida que dialoga
diretamente com o art. 227 da Constituição Federal, ao colocar a proteção integral da
criança e do adolescente como dever prioritário do poder público.
2. Fundamentação Constitucional e Jurídica
1. Reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, CF):
○ O texto original do PL 11/2025 institui órgão administrativo
(“Coordenação da Guarda Mirim”), criando cargos e rotinas internas em
afronta à competência privativa do Executivo.
○ O Substitutivo corrige o vício ao limitar-se à instituição de programa,
delegando a regulamentação, execução e eventual estruturação ao
órgão competente do Executivo, em consonância com o precedente do
RE 290.549/RJ (STF), que admite leis parlamentares de conteúdo
programático sem interferência na organização interna da
Administração.
2. Separação de Poderes:
○ Ao suprimir qualquer ingerência sobre ordens internas, criação de
cargos ou determinação de rotinas administrativas, o Substitutivo
resguarda a autonomia do Executivo e afasta a inconstitucionalidade
formal constatada em julgados como ADI 1.275/SP.
3. Transparência e Controle Social (art. 37, caput, CF):
○ O art. 5º estabelece a obrigatoriedade de relatório anual em dados
abertos, remetido à Câmara Municipal e ao Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, garantindo publicidade ativa e fiscalização
democrática, em linha com a jurisprudência consolidada no Informativo
STF 773.
Dessa forma, o Substitutivo elimina as inconstitucionalidades formais detectadas na
redação original e adequa-se às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Objetivos e Diretrizes do Programa
O Programa busca:
1. Formação Humana e Cidadã: promoção de valores éticos e de convivência
comunitária.
2. Fortalecimento de Vínculos: integração escola-família-comunidade, prevenindo
vulnerabilidades sociais.
3. Atividades Socioculturais e Esportivas: oferta de oficinas de artes, esportes e
reforço escolar.
4. Noções de Primeiros Socorros e Prevenção às Drogas: capacitação preventiva
alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. Estímulo ao Jovem-Aprendiz: preparação para o mercado de trabalho formal,
facilitando a transição para programas de aprendizagem.
Essas diretrizes materializam o dever constitucional de assegurar educação integral e
oportunidades de profissionalização aos adolescentes, reforçando políticas públicas já
existentes sem sobrecarregar a máquina administrativa.
4. Impacto Social
● Prevenção de Riscos: atividades extraclasse reduzem a exposição de jovens a
situações de violência, uso de entorpecentes e evasão escolar.
● Capital Humano Local: qualificar futuros trabalhadores amplia a
competitividade do município e favorece o desenvolvimento econômico
sustentável.
● Promoção da Disciplina Cívica: o espírito de corporação e a prática de boas
condutas promovem cidadania responsável e respeito à lei.
Esses benefícios têm amparo em estudos nacionais que correlacionam programas de
contraturno a redução de índices de criminalidade juvenil e melhoria de desempenho
escolar.
5. Compatibilidade Orçamentária
O art. 7º dispõe que as despesas correrão por conta de dotações já existentes,
admitindo suplementação se necessário. Além disso, o art. 6º autoriza a captação de
recursos:
● Fundos da Infância e da Adolescência (FIA);
● Convênios com entes públicos e privados;
● Apoio de organismos internacionais.
A arquitetura financeira, portanto, não gera impacto oneroso imediato ao Tesouro
Municipal, viabilizando a execução a partir de fontes complementares e parcerias,
modelo reconhecido pelo STF como adequado em ARE 878.911/RJ.
6. Conclusão
O Substitutivo ora justificado:
● Sana vícios de iniciativa, respeitando a competência do Executivo;
● Observa a separação de Poderes e as balizas constitucionais;
● Institui transparência obrigatória, aprimorando o controle social;
● Produz relevante impacto social positivo sem onerar significativamente o
orçamento;
● Fortalece a proteção integral de adolescentes, atendendo ao artigo 227 da
Constituição.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
Substitutivo, convictos de que ele harmoniza princípios constitucionais com a
necessidade premente de oferecer oportunidades concretas de formação cidadã,
prevenindo vulnerabilidades e preparando nossos jovens para o futuro.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL) - Relator.