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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA (RESOLUÇÃO Nº 02/91), COMO ESPECIFICA.
native_id24654

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Retirado de Pauta — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013 
SÚMULA - Altera disposições do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Apucarana (Resolução nº 02/91 ), 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO 
DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO 
MAGALHÃES FILHO, E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1 º - O art. 97 passará a vigorar da seguinte maneira: 
Art. 97 - Os serviços administrativos, inclusive a elaboração da 
correspondência oficial da Câmara, serão realizados pela secretaria administrativa 
e dirigidos pelo secretário administrativo, e reger-se-ão por regulamento, 
observadas, também, a supervisão e as instruções baixadas pelo Presidente da 
Câmara. 
Art. 2° - Altera redação do art. 99, passando o parágrafo único a vigorar como 
parágrafo 1 º, mantendo-se sua redação, e acrescenta os parágrafos 2° e 3°, como segue: 
Art, 99 - A Assessoria Jurídica, composta por profissionais com 
formação acadêmica de nível superior em direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB, do quadro de servidores efetivos da Câmara, é 
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serviço essencial e imprescindível como órgão consultivo e orientador dos serviços 
legislativos e aspectos jurídicos de outros documentos de ordem interna acerca das 
atividades administrativas, financeiras, trato com servidores, assessoramento à 
mesa diretiva e à presidência e vereadores, inclusive durante as sessões plenárias, 
cabendo a esta, exclusivamente, os pareceres sobre a legalidade e 
constitucionalidade dos expedientes que lhes forem requisitados verbalmente ou 
por escrito e dos projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. 
§ 1º . 
§ 2º Todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolução, após sua 
formalização mediante protocolo, que deverá conter a assinatura do vereador e 
assinatura do servidor que recebe a proposição, deverá ser enviado para a 
Assessoria Jurídica a fim de receber parecer técnico sobre legalidade e 
constitucionalidade, retornando, após, à Assessoria Técnica Legislativa para envio 
às comissões permanentes, seguindo os demais trâmites legais e regimentais. 
§ 3° O parecer de que trata o parágrafo anterior não subtrairá, em 
qualquer hipótese, as prerrogativas das comissões permanentes de fazer seguir a 
regular tramitação da proposição para a apreciação do plenário, que estará nos 
termos constitucionais, sujeita à fiscalização abstrata e difusa de 
co nstitu cio na !idade. 
Art. 3º - O art. 102, acrescido dos§§ 1 º, 2° e 3°, passará a vigorar como segue: 
Art. 102 - Ficam instituídos, sob forma de requerimento para 
tramitação de proposições, expedientes, informações internas e requerimentos de 
servidores, fornecimento de dados e informação sob forma de certidão aos 
cidadãos e contribuintes, os seguintes documentos: DIP (Documento Interno de 
Proposição), DITRE (Documento Interno de Tramitação de Requerimentos e 
Expedientes) e o DECI (Documento Externo de Certidão e Informação). 
§ 1 º O DIP (Documento Interno de Proposição), que se destina à 
iniciativa do processo legislativo da Câmara, será subscrito por Vereador, deverá 
ser disponibilizado através de meio eletrônico e constar dos sistemas de 
informática de cada gabinete, sendo protocolado na Assessoria Técnica perante 
qualquer servidor do setor por sua só apresentação no balcão da repartição, e 
tramitará na forma do § 1 ° do art, 97 deste regimento. 
§ 2° O DITRE (Documento Interno de Tramitação de Requerimentos 
e Expedientes) se destina à tramitação interna de papéis, documentos, 
comunicações e instruções, requerimentos de servidores e outros de expediente, 
devendo ser incluído por via eletrônico no sistema de informações de todos os 
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órgãos e repartições desta Câmara, protocolado e arquivado na Secretaria 
Administrativa que, em caso de decisão ou solução de ordem interna, encaminhará 
ao órgão ou setor competente para resposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias a 
contar do recebimento, devendo também a resposta, decisão ou solução ser 
arquivada na mencionada Secretaria. 
§ 3° O DECI (Documento Externo de Certidão e Informação), 
protocolado na Secretaria Administrativa, com deferimento do Presidente da 
Câmara, destina-se ao uso do público, podendo ser formalizado mediante 
documento disponibilizado no sistema de informação da Secretaria Administrativa 
ou no site deste legislativo para o fornecimento de certidões administrativas, para 
instrução de processos ou reclamações, sobre o teor de certidões ou para defesa de 
direitos, devendo ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias de seu recebimento, sob 
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar imotivadamente a entrega da certidão, informações ou 
objeto do pedido. As requisições em processo judicial, salvo as estipulações 
contidas na norma processual civil e processual penal vigente, deverão ser 
atendidas no mesmo prazo. 
Art. 4ª - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2013. 
- agalhães WFi
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