CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013
SÚMULA - Altera disposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apucarana (Resolução nº 02/91 ),
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO, E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1 º - O art. 97 passará a vigorar da seguinte maneira:
Art. 97 - Os serviços administrativos, inclusive a elaboração da
correspondência oficial da Câmara, serão realizados pela secretaria administrativa
e dirigidos pelo secretário administrativo, e reger-se-ão por regulamento,
observadas, também, a supervisão e as instruções baixadas pelo Presidente da
Câmara.
Art. 2° - Altera redação do art. 99, passando o parágrafo único a vigorar como
parágrafo 1 º, mantendo-se sua redação, e acrescenta os parágrafos 2° e 3°, como segue:
Art, 99 - A Assessoria Jurídica, composta por profissionais com
formação acadêmica de nível superior em direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, do quadro de servidores efetivos da Câmara, é
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serviço essencial e imprescindível como órgão consultivo e orientador dos serviços
legislativos e aspectos jurídicos de outros documentos de ordem interna acerca das
atividades administrativas, financeiras, trato com servidores, assessoramento à
mesa diretiva e à presidência e vereadores, inclusive durante as sessões plenárias,
cabendo a esta, exclusivamente, os pareceres sobre a legalidade e
constitucionalidade dos expedientes que lhes forem requisitados verbalmente ou
por escrito e dos projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
§ 1º .
§ 2º Todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolução, após sua
formalização mediante protocolo, que deverá conter a assinatura do vereador e
assinatura do servidor que recebe a proposição, deverá ser enviado para a
Assessoria Jurídica a fim de receber parecer técnico sobre legalidade e
constitucionalidade, retornando, após, à Assessoria Técnica Legislativa para envio
às comissões permanentes, seguindo os demais trâmites legais e regimentais.
§ 3° O parecer de que trata o parágrafo anterior não subtrairá, em
qualquer hipótese, as prerrogativas das comissões permanentes de fazer seguir a
regular tramitação da proposição para a apreciação do plenário, que estará nos
termos constitucionais, sujeita à fiscalização abstrata e difusa de
co nstitu cio na !idade.
Art. 3º - O art. 102, acrescido dos§§ 1 º, 2° e 3°, passará a vigorar como segue:
Art. 102 - Ficam instituídos, sob forma de requerimento para
tramitação de proposições, expedientes, informações internas e requerimentos de
servidores, fornecimento de dados e informação sob forma de certidão aos
cidadãos e contribuintes, os seguintes documentos: DIP (Documento Interno de
Proposição), DITRE (Documento Interno de Tramitação de Requerimentos e
Expedientes) e o DECI (Documento Externo de Certidão e Informação).
§ 1 º O DIP (Documento Interno de Proposição), que se destina à
iniciativa do processo legislativo da Câmara, será subscrito por Vereador, deverá
ser disponibilizado através de meio eletrônico e constar dos sistemas de
informática de cada gabinete, sendo protocolado na Assessoria Técnica perante
qualquer servidor do setor por sua só apresentação no balcão da repartição, e
tramitará na forma do § 1 ° do art, 97 deste regimento.
§ 2° O DITRE (Documento Interno de Tramitação de Requerimentos
e Expedientes) se destina à tramitação interna de papéis, documentos,
comunicações e instruções, requerimentos de servidores e outros de expediente,
devendo ser incluído por via eletrônico no sistema de informações de todos os
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órgãos e repartições desta Câmara, protocolado e arquivado na Secretaria
Administrativa que, em caso de decisão ou solução de ordem interna, encaminhará
ao órgão ou setor competente para resposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias a
contar do recebimento, devendo também a resposta, decisão ou solução ser
arquivada na mencionada Secretaria.
§ 3° O DECI (Documento Externo de Certidão e Informação),
protocolado na Secretaria Administrativa, com deferimento do Presidente da
Câmara, destina-se ao uso do público, podendo ser formalizado mediante
documento disponibilizado no sistema de informação da Secretaria Administrativa
ou no site deste legislativo para o fornecimento de certidões administrativas, para
instrução de processos ou reclamações, sobre o teor de certidões ou para defesa de
direitos, devendo ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias de seu recebimento, sob
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa da autoridade ou servidor
que negar ou retardar imotivadamente a entrega da certidão, informações ou
objeto do pedido. As requisições em processo judicial, salvo as estipulações
contidas na norma processual civil e processual penal vigente, deverão ser
atendidas no mesmo prazo.
Art. 4ª - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2013.
- agalhães WFi
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