REQUERIMENTO Nº81/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli (MDB)
Solicita informações ao Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN) e à
Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Paraná acerca da possível intenção de
instalação de unidade prisional no
Município de Apucarana. Requer com fundamento legal
no art. 268 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
(Resolução nº 2/91), que disciplina o pedido oficial de informações
aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação e o
princípio da publicidade na Administração Pública;
[...]
no art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança
pública como dever do Estado;
[...]
no art. 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano;
[...]
e no art. 30 da Constituição Federal, que assegura a autonomia
municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Considerando a prerrogativa fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo Municipal e o
dever de zelar pelo interesse público, bem como o direito fundamental de acesso à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio da publicidade
que rege a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), torna-se necessário buscar
esclarecimentos oficiais acerca de notícias e especulações que têm circulado em nossa
comunidade sobre a possível instalação de uma unidade prisional no território de Apucarana. A eventual implantação de um estabelecimento desta natureza é matéria de relevante
interesse público, que suscita questionamentos na comunidade e demanda informações claras
por parte dos órgãos competentes para o devido acompanhamento por esta Casa Legislativa. A transparência e o acesso a dados oficiais são fundamentais para que os representantes
eleitos e a sociedade possam compreender quaisquer planos ou projetos em andamento que
digam respeito ao Município. A gestão do sistema penitenciário e a definição de políticas de segurança pública são
atribuições do Estado (art. 144, CF/88), coordenadas em âmbito federal pelo Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN) e, no nível estadual, pela Secretaria de Segurança Pública. Contudo, a localização de novas unidades é um tema que envolve o planejamento territorial e
o interesse local (art. 30 e 182, CF/88). Nesse sentido, a busca por informações oficiais junto ao DEPEN e à Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Paraná é essencial para que esta Câmara Municipal possa
exercer suas funções, e para que a população de Apucarana tenha conhecimento sobre
eventuais projetos que possam concernir ao Município, assegurando o fluxo adequado de
informações entre os entes federativos e a comunidade. Diante do exposto e com o objetivo de obter informações claras e oficiais para
subsidiar a análise desta Casa Legislativa e informar a população apucaranense, REQUER-SE
que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná prestem os seguintes esclarecimentos:
I- Existe, por parte do Governo Federal (DEPEN) ou do Governo Estadual
(Secretaria de Segurança Pública), algum plano, projeto ou intenção formal de
construir ou instalar uma nova unidade prisional no Município de
Apucarana/PR?
II- Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, foram realizados ou estão
previstos estudos técnicos (de viabilidade, impacto ambiental, impacto social, impacto urbanístico, impacto na segurança pública local, etc.) referentes a essa
possível instalação? Em caso positivo, solicita-se acesso ou informações sobre
as conclusões preliminares desses estudos. III- Há alguma área ou localidade específica no território de Apucarana que esteja
sendo considerada ou já tenha sido definida para a eventual implantação desta
unidade prisional?
IV- Existe um cronograma previsto para as fases do projeto (estudos, licitação, construção, etc.), caso a intenção de instalação se confirme?
V- Houve alguma comunicação, consulta ou tratativa oficial com a Prefeitura
Municipal de Apucarana a respeito do assunto? Está prevista alguma forma de
consulta pública ou participação da comunidade local no processo decisório?
VI- Qual seria a capacidade projetada (número de vagas) e o regime de segurança
(fechado, semiaberto, etc.) da unidade prisional em consideração para
Apucarana?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reitera, com renovado vigor, a busca por esclarecimentos
oficiais e circunstanciados acerca da possível intenção de instalação de uma unidade prisional
em Apucarana. A matéria transcende o mero interesse administrativo, tocando em pontos nevrálgicos
da vida comunitária e exigindo, por isso, um manancial de informações claras e precisas para
o devido e atento acompanhamento por esta Casa Legislativa, no indeclinável exercício de sua
função fiscalizatória, bem como para o necessário conhecimento e eventual participação da
sociedade local.
Nesta senda, a solicitação de dados junto aos órgãos estatais competentes – o
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná – não representa mera formalidade, mas sim a efetivação de garantias
constitucionais basilares: o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), o princípio cardeal da publicidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), e as
diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ademais, visa assegurar a transparência indispensável sobre eventuais projetos que
possuam interface com o planejamento urbano e o interesse local, respeitando a autonomia
municipal, contida no art. 30 e 182, da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, a obtenção destas informações é, portanto, um passo primordial e
inadiável para subsidiar análises futuras abalizadas, permitir o efetivo controle social e
assegurar que a representação popular e a sociedade civil organizada disponham dos
elementos fáticos e técnicos necessários para compreender quaisquer planos em
desenvolvimento que afetem o destino do Município. Face à indiscutível importância e à manifesta pertinência da matéria, roga-se que as
informações requestadas sejam prestadas dentro do prazo legal estabelecido, com a amplitude
e a precisão que o tema requer. Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente