REQUERIMENTO Nº87/2025
Solicita informações ao Prefeito Municipal
de Apucarana e à Secretaria de Segurança
(SEGTRAN) acerca da, iluminação, manutenção e segurança no Parque
Industrial da Juruba
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial
de informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
no art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança
pública como dever do Estado;
[...]
no art. 182 da Constituição Federal, que dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano;
[...]
e no art. 30 da Constituição Federal, que assegura a autonomia
municipal para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a prerrogativa fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo Municipal e o
dever de zelar pelo interesse público, bem como o direito fundamental de acesso à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio da publicidade
que rege a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), torna-se necessário buscar
esclarecimentos oficiais acerca da situação atual de segurança, iluminação e manutenção no
Parque Industrial da Juruba, em Apucarana. A infraestrutura e a segurança de áreas industriais são matérias de relevante interesse
público, que impactam diretamente a atividade econômica, a segurança dos trabalhadores e
visitantes, e a atratividade do município para novos investimentos. A transparência e o acesso
a dados oficiais são fundamentais para que os representantes eleitos e a sociedade possam
compreender quaisquer planos ou projetos em andamento que digam respeito ao Município. A gestão da segurança pública e a manutenção da infraestrutura urbana são atribuições
do Estado e do Município, coordenadas em âmbito municipal pela Prefeitura e pela Secretaria
de Segurança. A qualidade da iluminação e a manutenção adequada das vias e espaços
públicos são temas que envolvem o planejamento territorial e o interesse local (art. 30 e 182, CF/88).Nesta senda, a busca por informações oficiais junto ao Prefeito Municipal e à
Secretaria de Segurança é essencial para que esta Câmara Municipal possa exercer suas
funções, e para que a população de Apucarana tenha conhecimento sobre eventuais projetos
que possam concernir ao Parque Industrial da Juruba, assegurando o fluxo adequado de
informações entre os entes federativos e a comunidade. Diante do exposto e com o objetivo de obter informações claras e oficiais para
subsidiar a análise desta Casa Legislativa e informar a população apucaranense, REQUER-SE
que o Prefeito Municipal de Apucarana, através da Secretaria de Segurança (SEGTRAN)
prestem os seguintes esclarecimentos:
I. Quais são as ações e políticas atuais da Prefeitura Municipal e da Secretaria de
Segurança (SEGTRAN) para garantir a segurança dos trabalhadores e demais
cidadãos no Parque Industrial da Juruba?
II. Existe um plano de reforço da segurança na área, considerando a ocorrência de
incidentes, como delitos criminosos?
III. Quais medidas estão sendo ou serão implementadas para coibir tais práticas e
aumentar a a segurança do referido local?
IV. Qual o status atual da iluminação pública no Parque Industrial da Juruba?
Houve alguma atualização ou expansão do sistema de iluminação desde a
conclusão da implantação em 2020?
V. Quais são os planos para a modernização da iluminação pública na área, especialmente considerando a iniciativa de implementar iluminação 100%
LED nos parques industriais de Apucarana? Qual o cronograma previsto para
essa implementação no Parque Industrial da Juruba?
VI. Quais são as ações de manutenção preventiva e corretiva realizadas na
infraestrutura do Parque Industrial da Juruba (vias, calçadas, áreas verdes, etc.)?
Existe um cronograma de manutenção para a área?
VII. Há previsão de investimentos adicionais para a melhoria da infraestrutura e
segurança do Parque Industrial da Juruba a curto e médio prazo? Em caso
afirmativo, quais são esses investimentos e seus respectivos cronogramas?
VIII. Existe algum estudo ou plano para a criação de uma marginal na rodovia que
facilite o acesso de caminhões e demais veículos utilitários ao Parque Industrial
da Juruba? Qual o cronograma para essa iniciativa?
IX. Tendo em vista a degradação da malha asfáltica no acesso ao Parque Industrial
da Juruba, há previsão de obras de recapeamento ou pavimentação para
melhorar as condições de tráfego e segurança? Qual a previsão para essa
intervenção?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reitera, com renovado vigor, a busca por esclarecimentos
oficiais e circunstanciados acerca da situação de segurança, iluminação e manutenção no
Parque Industrial da Juruba. É imperativo abordar a crescente sensação de insegurança que
tem acometido a área, manifestada por relatos de roubos e furtos, os quais comprometem não
apenas a tranquilidade dos trabalhadores e empresários, mas também a própria viabilidade e
atratividade do ambiente de negócios. A ausência de iluminação eficaz e a percepção de
falhas na manutenção contribuem significativamente para essa vulnerabilidade, criando um
cenário propício para a criminalidade e desestimulando o pleno desenvolvimento das
atividades econômicas e sociais no local. A matéria transcende o mero interesse administrativo, tocando em pontos nevrálgicos
da vida comunitária e econômica, e exigindo, por isso, um manancial de informações claras e
precisas para o devido e atento acompanhamento por esta Casa Legislativa, no indeclinável
exercício de sua função fiscalizatória, bem como para o necessário conhecimento e eventual
participação da sociedade local e dos empresários instalados na região. Nesta senda, a solicitação de dados junto aos órgãos estatais competentes, o Prefeito
Municipal e a Secretaria de Segurança, não representa mera formalidade, mas sim a
efetivação de garantias constitucionais basilares: o direito fundamental de acesso à
informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), o princípio cardeal da publicidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ademais, visa assegurar a transparência indispensável sobre eventuais projetos que
possuam interface com o planejamento urbano e o interesse local, respeitando a autonomia
municipal, contida no art. 30 e 182, da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, a obtenção destas informações é, portanto, um passo primordial e
inadiável para subsidiar análises futuras abalizadas, permitir o efetivo controle social e
assegurar que a representação popular e a sociedade civil organizada disponham dos
elementos fáticos e técnicos necessários para compreender quaisquer planos em
desenvolvimento que afetem o destino do Município e, em particular, do Parque Industrial da
Juruba.
Face à indiscutível importância e à manifesta pertinência da matéria, roga-se que as
informações requestadas sejam prestadas dentro do prazo legal estabelecido, com a amplitude
e a precisão que o tema requer. Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente