PROJETO DE LEI Nº.66/2025
SÚMULA: Institui sanções administrativas por porte e consumo de
drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Apucarana, a aplicação de sanções
administrativas a toda pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes
públicos.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se ambiente público todo espaço aberto ou
fechado de uso comum do povo, incluindo:
I- Vias públicas, praças, parques, calçadas, terminais de transporte coletivo, pontos
de ônibus, feiras e mercados;
II- Espaços públicos nas proximidades de órgãos, instituições ou construções
públicas, como escolas, hospitais, unidades de saúde, repartições públicas e
centros esportivos.
§2º. A vedação prevista no caput aplica-se a todo e qualquer entorpecente ilícito,
conforme definido na legislação federal vigente.
Art.2º- A pessoa que for flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente
público estará sujeita a sanções administrativas, nos termos do regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo Municipal, podendo estas incluir:
I- Apreensão das substâncias e acessórios;
II- Aplicação de multa administrativa;
III- Outras medidas cabíveis no âmbito da competência municipal.
Art.3º- A destinação dos valores arrecadados com as multas será definida pelo Poder
Executivo Municipal, por meio de ato próprio.
Art.4º- Os valores de eventuais arrecadações e destinações devem ser divulgados no
portal da transparência.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Danylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a ordem pública, a segurança
coletiva e o bem-estar social da população de Apucarana por meio da instituição de sanções
administrativas ao porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos.
A proposta se fundamenta em experiências legislativas exitosas, como a
recentemente adotada no Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 18.987/2024), e visa
adaptar a medida à realidade municipal, respeitando as competências legais do Município no
exercício do seu poder de polícia administrativa e preservação da ordem urbana.
A utilização de substâncias ilícitas em locais públicos representa um desafio crescente
para a convivência comunitária, impactando diretamente a sensação de segurança e o
ambiente social, sobretudo em áreas de uso coletivo como praças, parques, vias e espaços
próximos a instituições públicas. A regulamentação proposta busca inibir essas condutas por
meio de medidas educativas e coercitivas, com foco na prevenção e no ordenamento do
espaço público.
Importante destacar que o projeto prevê também tratamento específico para
pessoas que fazem uso medicinal de substâncias controladas, exigindo o uso de forma
reservada e em locais apropriados, mas resguardando seus direitos quanto à posse legal dos
medicamentos, em conformidade com normas da Anvisa e da legislação federal.
A regulamentação posterior pelo Poder Executivo Municipal garantirá a adequada
aplicação das sanções, respeitando o devido processo legal, e possibilitará a definição da
destinação de eventuais recursos arrecadados, inclusive com vistas a políticas públicas de
prevenção ao uso de drogas, segurança pública e saúde.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
contando com o apoio para sua aprovação.