materia nº 67/2025

 PROJETO DE LEI Nº.67/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade em tempo real das filas de 
atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento do 
município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I 
Art.1º- Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação em tempo real, nas Unidades 
de Pronto Atendimento do Município de Apucarana-PR, das seguintes informações relativas 
ao atendimento dos pacientes:
I – quantidade de pacientes aguardando atendimento;
II – classificação de risco dos pacientes em espera, conforme protocolo adotado (ex: 
Protocolo de Manchester);
III – tempo médio de espera por classificação de risco;
IV – tempo médio de espera desde a chegada até a triagem; 
V – tempo médio de espera desde a triagem até o atendimento médico;
VI – número de médicos em atendimento no momento;
VII – número de atendimentos realizados nas últimas 24 horas;
VIII – tempo médio de duração das consultas médicas. 
§1º. As informações deverão ser atualizadas em tempo real e disponibilizadas em 
painéis eletrônicos visíveis ao público nas recepções das Unidades de Pronto Atendimento, 
bem como em plataformas digitais oficiais da Prefeitura Municipal de Apucarana.
§2º. É vedada a divulgação de quaisquer dados pessoais dos pacientes, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art.2º- A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ocorrer no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. 
 
 Danylo Acioli 
 VEREADOR/PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa promover a transparência e a eficiência no atendimento 
das Unidades de Pronto Atendimento do Município de Apucarana-PR, por meio da divulgação 
em tempo real de informações relevantes sobre as filas de atendimento.
A adoção de sistemas de informação que permitam aos usuários conhecerem a 
situação atual das filas, classificação de risco, tempos de espera e número de profissionais em 
atendimento contribui para a melhoria da gestão dos serviços de saúde e para o 
fortalecimento da confiança da população no sistema público de saúde.
Cidades como Arapongas-PR, nossa vizinha, já implementaram sistemas similares 
com sucesso, resultando em maior transparência e satisfação dos usuários.
Além disso, o Município de Londrina-PR também propôs recentemente o Projeto de 
Lei nº 79/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a fila 
de espera nas unidades de pronto atendimento, incluindo a quantidade de pacientes 
aguardando consulta, classificação de risco e tempo estimado de espera, demonstrando a 
viabilidade e eficácia de tais medidas. 
Observa-se que quanto aos impactos orçamentários e despesas o tema já foi tratado 
em diversos momentos na Câmara Municipal de Apucarana e também no Supremo Tribunal 
Federal, considerando que se trata de despesas diminutas, apenas com divulgação de dados 
já colhidos pela administração e o dever legal e constitucional de transparência, não existem 
óbices legais para sua proposição.
Destaca-se que todas as informações divulgadas deverão respeitar a privacidade dos 
pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 
13.709/2018), garantindo que nenhum dado pessoal seja exposto.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto 
de lei, que representa um avanço significativo na transparência e eficiência dos serviços de 
saúde em nosso município.