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materia nº 6/2013

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 170/13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRÁFO 4º DO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VISANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Retirado de Pauta — Não votado.

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- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
VETO Nº6/13 
Assunto:- Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 170/13, de 28 
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a 
instituição, nos termos do § 4° do art. 182, da 
Constituição Federal, os instrumentos de Indução 
ao Desenvolvimento Sustentável visando o 
cumprimento da Função Social da Propriedade 
Urbana no Município de Apucarana. 
RAZÕES DO VETO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres 
Vereadores as razões do nosso Veto Parcial ao Autógrafo nº 170/13, referente ao Projeto de Lei nº 
189/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição, nos termos do § 4° do art. 182, da 
Constituição Federal, os instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável visando o 
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Apucarana. 
Primeiramente, verificamos que o referido projeto, de iniciativa do 
Exmo Senhor Prefeito, recebeu uma emenda quando foi aprovado pela Câmara Municipal, qual 
seja, a inclusão do §3° no art. 7º., sendo que é este parágrafo que passamos à analisar. 
Analisando a emenda proposta pelos nobres edis sob o prisma da 
sua legalidade e constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta algumas afrontas à 
legislação, sendo que o veto à presente emenda é a única alternativa a ser tomada. 
Vejamos, o artigo 7° do referido Projeto de Lei, estabelece que "Fica 
instituída a Comissão de Análise de Indução e Promoção do Desenvolvimento Sustentável 
de Apucarana - CAIP A, a qual será responsável pelos procedimentos operacionais de 
análise, enquadramento e despacho final de imóveis nos termos dos parâmetros definidos 
nesta leis, devendo ser regulamentada através de respectivo decreto. 
O §3º, incluído pela emenda da Câmara Municipal, estabelece que 
"Somente poderão ser executados os procedimentos operacionais a serem realizados pela 
CAIP A, quando forem de interesse do município, como zoneamento, aprovação de 
loteamentos, implantação ou modificação do sistema viário, e estudos de viabilidade 
municipal, devendo o referido levantamento ser aprovado e/ou reieitado pela Câmara 
Municipal, através de decreto legislativo, em discussão e votação única, no prazo máximo 
de 30 {trinta) dias, a contar da data de seu recebimento. 
Ocorre que tal matéria é de competência exclusiva do Prefeito, não 
podendo ser submetida à aprovação da Câmara de Vereadores. 
A redação do referido parágrafo, proposta pelos Nobres Vereadores, 
afronta diretamente o Artigo 55, V da Lei Orgânica do Município, que estabelece que "Compete 
privativamente ao Prefeito ... V- sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, be 
como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. " 
. -- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
E mais ainda, o art. 7 4 I, "a" da Lei Orgânica estabelece que "A 
formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, far-se-á ... I - mediante 
decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar ... a) regulamentação de lei." 
Ou seja, a Lei Orgânica estabelece que é competência privativa do 
prefeito expedir decretos que regulamentem as leis. 
O parágrafo 3º do Artigo 7º, incluído pela Câmara de Vereadores, 
do modo que está redigido, afrontam não só a Lei Orgânica do Município, mas também o 
Principio Constitucional da Separação dos Poderes. 
Diante do exposto, com base no § 1 º do Art. 34, da Lei Orgânica 
Municipal, é que enviamos o presente veto à apreciação de Vossas Excelências, esperando que o 
mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis. 
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013. 

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