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VETO Nº6/13
Assunto:- Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 170/13, de 28
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
instituição, nos termos do § 4° do art. 182, da
Constituição Federal, os instrumentos de Indução
ao Desenvolvimento Sustentável visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana no Município de Apucarana.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Formulamos o presente para comunicar a vossa Excelência e Nobres
Vereadores as razões do nosso Veto Parcial ao Autógrafo nº 170/13, referente ao Projeto de Lei nº
189/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição, nos termos do § 4° do art. 182, da
Constituição Federal, os instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Apucarana.
Primeiramente, verificamos que o referido projeto, de iniciativa do
Exmo Senhor Prefeito, recebeu uma emenda quando foi aprovado pela Câmara Municipal, qual
seja, a inclusão do §3° no art. 7º., sendo que é este parágrafo que passamos à analisar.
Analisando a emenda proposta pelos nobres edis sob o prisma da
sua legalidade e constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta algumas afrontas à
legislação, sendo que o veto à presente emenda é a única alternativa a ser tomada.
Vejamos, o artigo 7° do referido Projeto de Lei, estabelece que "Fica
instituída a Comissão de Análise de Indução e Promoção do Desenvolvimento Sustentável
de Apucarana - CAIP A, a qual será responsável pelos procedimentos operacionais de
análise, enquadramento e despacho final de imóveis nos termos dos parâmetros definidos
nesta leis, devendo ser regulamentada através de respectivo decreto.
O §3º, incluído pela emenda da Câmara Municipal, estabelece que
"Somente poderão ser executados os procedimentos operacionais a serem realizados pela
CAIP A, quando forem de interesse do município, como zoneamento, aprovação de
loteamentos, implantação ou modificação do sistema viário, e estudos de viabilidade
municipal, devendo o referido levantamento ser aprovado e/ou reieitado pela Câmara
Municipal, através de decreto legislativo, em discussão e votação única, no prazo máximo
de 30 {trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.
Ocorre que tal matéria é de competência exclusiva do Prefeito, não
podendo ser submetida à aprovação da Câmara de Vereadores.
A redação do referido parágrafo, proposta pelos Nobres Vereadores,
afronta diretamente o Artigo 55, V da Lei Orgânica do Município, que estabelece que "Compete
privativamente ao Prefeito ... V- sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, be
como, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. "
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E mais ainda, o art. 7 4 I, "a" da Lei Orgânica estabelece que "A
formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, far-se-á ... I - mediante
decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar ... a) regulamentação de lei."
Ou seja, a Lei Orgânica estabelece que é competência privativa do
prefeito expedir decretos que regulamentem as leis.
O parágrafo 3º do Artigo 7º, incluído pela Câmara de Vereadores,
do modo que está redigido, afrontam não só a Lei Orgânica do Município, mas também o
Principio Constitucional da Separação dos Poderes.
Diante do exposto, com base no § 1 º do Art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, é que enviamos o presente veto à apreciação de Vossas Excelências, esperando que o
mesmo seja acatado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013.