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materia nº 7/2013

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184/13, QUE DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO APLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU, SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Retirado de Pauta — Não votado.

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
Lldo na sessão d~~O AO PROJETO DE LEI nº 184/2013 
Visto: 1 ° secretáno 
Assunto : Encaminha razões de veto total nº 007 /13 
ao projeto de lei nº 184/2013, que "Dispõe sobre a introdução de texto 
aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre o 
direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei, como especifica, e 
dá outras providências". 
SENHOR PRESIDENTE: 
Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das 
atribuições que nos conferem os artigos 34, § 1,, da Lei Orgânica do Município, 
resolvemos vetar totalmente o projeto de lei nº 184/2013, que "Dispõe sobre a 
introdução de texto aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial 
Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei, 
como especifica, e dá outras providências." 
O Projeto de Lei nº 184/2013, ora submetido à 
análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que "Dispõe sobre 
a introdução de texto aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial 
Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei, 
como especifica, e dá outras providências.", de autoria da vereador Vladimir 
José da Silva, foi aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana. 
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é 
de grande valia, na medida em que demonstra a preocupação dos nobres Edis, 
especialmente de seu Autor, com as informações aos contribuintes. 
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da 
sua legalidade e constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta 
várias afrontas à legislação, sendo que o veto ao presente projeto de lei é a 
única alternativa a ser tomada. 
Vejamos, o projeto de lei obriga a publicação nos 
carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) e na página oficial do 
Município na internet informações concernentes aos requisitos legais 
necessários para isenção deste imposto. 
Em que pesa a boa intenção do projeto de lei, 
entendemos que o objeto precípuo do mesmo, é a informação da população, no 
entanto, a referida informação já está prevista em lei e outros meios 
informativos, além disso, tal medida irá gerar custos adicionais aos cofres 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - CEP 86800-970 - Apucarana - Paraná - Tel: (43) 3422-4000 
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públicos e tal competência é exclusiva do poder executivo, senão vejamos o 
artigo 55, XIX da Lei Orgânica do Município: 
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito: 
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e 
preços e outras receitas, bem como a guarda e aplicação da receita, 
autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; autorizando despesas e 
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos 
votados pela Câmara; 
Assim, a análise do indigitado Projeto de Lei 
extrapola a competência da câmara e invade a competência do poder executivo, 
pois implica em gastos aos cofres públicos e a gerencia da aplicação da receita é 
de competência exclusiva do prefeito. 
Além disso, o carnê do IPTU do Município de 
Apucarana não tem espaço para a inserção do texto sugerido pelo Projeto de 
Lei, o que por si só, já inviabiliza a efetividade do referido projeto de lei. 
Essas as razões do veto total ao projeto de lei 
complementar em tela, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia 
Casa de Leis, com base no art. 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres 
Vereadores nossos protestos de estima e respeito. 
Apu~carana,
1
30 d 
) J 1/ 
Dr. - erto Gebr 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Preto 
EXMO. SR. 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - CEP 86800-970 - Apucarana - Paraná - Tel: (43) 3422-4000 

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