Prefeitura do Município de Apucarana
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Câmara Muniàpal de Apucarana
Lldo na sessão d~~O AO PROJETO DE LEI nº 184/2013
Visto: 1 ° secretáno
Assunto : Encaminha razões de veto total nº 007 /13
ao projeto de lei nº 184/2013, que "Dispõe sobre a introdução de texto
aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre o
direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei, como especifica, e
dá outras providências".
SENHOR PRESIDENTE:
Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das
atribuições que nos conferem os artigos 34, § 1,, da Lei Orgânica do Município,
resolvemos vetar totalmente o projeto de lei nº 184/2013, que "Dispõe sobre a
introdução de texto aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei,
como especifica, e dá outras providências."
O Projeto de Lei nº 184/2013, ora submetido à
análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que "Dispõe sobre
a introdução de texto aplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em lei,
como especifica, e dá outras providências.", de autoria da vereador Vladimir
José da Silva, foi aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana.
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é
de grande valia, na medida em que demonstra a preocupação dos nobres Edis,
especialmente de seu Autor, com as informações aos contribuintes.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da
sua legalidade e constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta
várias afrontas à legislação, sendo que o veto ao presente projeto de lei é a
única alternativa a ser tomada.
Vejamos, o projeto de lei obriga a publicação nos
carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) e na página oficial do
Município na internet informações concernentes aos requisitos legais
necessários para isenção deste imposto.
Em que pesa a boa intenção do projeto de lei,
entendemos que o objeto precípuo do mesmo, é a informação da população, no
entanto, a referida informação já está prevista em lei e outros meios
informativos, além disso, tal medida irá gerar custos adicionais aos cofres
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públicos e tal competência é exclusiva do poder executivo, senão vejamos o
artigo 55, XIX da Lei Orgânica do Município:
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e
preços e outras receitas, bem como a guarda e aplicação da receita,
autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; autorizando despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos
votados pela Câmara;
Assim, a análise do indigitado Projeto de Lei
extrapola a competência da câmara e invade a competência do poder executivo,
pois implica em gastos aos cofres públicos e a gerencia da aplicação da receita é
de competência exclusiva do prefeito.
Além disso, o carnê do IPTU do Município de
Apucarana não tem espaço para a inserção do texto sugerido pelo Projeto de
Lei, o que por si só, já inviabiliza a efetividade do referido projeto de lei.
Essas as razões do veto total ao projeto de lei
complementar em tela, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia
Casa de Leis, com base no art. 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres
Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Apu~carana,
1
30 d
) J 1/
Dr. - erto Gebr
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto
EXMO. SR.
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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