PROJETO DE LEI Nº.86/2025
SÚMULA: Dispõe sobre: “Institui o Programa Disque
Autista”, no município de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADAN LENHARO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º- Fica instituído o Programa Disque Autista, consistente na
disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias sobre
violência, maus-tratos ou qualquer descumprimento dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art.2º- A Administração Pública Municipal poderá criar e disponibilizar o Disque
Autista na modalidade digital, por meio do sítio eletrônico e do aplicativo oficial da
Prefeitura Municipal de Apucarana.
Parágrafo único. Na ausência de canais próprios dedicados à causa autista, o
serviço de utilidade pública “Disque 100”, voltado aos direitos humanos e à cidadania,
poderá ser divulgado para a realização das denúncias previstas nesta lei, em prol da
proteção das pessoas com TEA.
Art.3º- As denúncias realizadas pelo Disque Autista poderão ser feitas de forma
anônima, garantindo-se o sigilo das informações, conforme as normas legais vigentes.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá reportar fatos relacionados à
violação de direitos da pessoa com TEA, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.
Art.4º- O Chefe do Poder Executivo poderá promover a divulgação do Programa
Disque Autista nos meios físicos e digitais, bem como e não se limitando a palestras
educativas em escolas, workshops e treinamentos, campanhas informativas em mídia
local, distribuição de materiais informativos com o objetivo de conscientizar a população
sobre os direitos, serviços de atendimento, proteção e defesa das pessoas com TEA.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2025.
Adan Lenharo
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Apesar dos avanços na conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), ainda persistem inúmeros desafios, especialmente no que se refere à garantia de
direitos e à proteção contra o preconceito, a discriminação e os maus-tratos.
Neste contexto, a criação do Disque Autista representa uma medida
estratégica, ao estabelecer um canal direto, gratuito e acessível para denúncias,
possibilitando que casos de violação de direitos sejam prontamente identificados e
encaminhados aos órgãos competentes.
Além de seu caráter de enfrentamento às violações, o “Disque Autista”
configura-se como uma iniciativa fundamental para atender às crescentes demandas da
comunidade autista, oferecendo um serviço de orientação e informação tanto às
pessoas com TEA quanto às suas famílias. O canal visa conectar essa população a
recursos e serviços essenciais, fomentar a inclusão social e assegurar a efetiva proteção
de seus direitos.
A criação do “Disque Autista” está em conformidade com as competências
legislativas municipais, respeitando os princípios da assistência social, saúde e educação
inclusiva, além de estar alinhada à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012). Sua implementação
permitirá maior integração entre o poder público e a sociedade, promovendo ações
mais eficazes no atendimento às pessoas com TEA e possibilitando à administração
municipal a adoção de procedimentos adequados à realidade local. Trata-se, portanto,
de uma medida essencial para reforçar o compromisso do município de Apucarana com
a inclusão, o respeito e a efetivação dos direitos das pessoas com autismo, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e consciente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. Assistência Social: A Lei Orgânica do Município de Apucarana estabelece que
a assistência social é um direito de todos e deve ser prestada visando ao atendimento
das necessidades essenciais básicas do cidadão. O município é responsável pela
coordenação e execução dos programas de assistência social, com recursos próprios e
em colaboração com os governos estadual e federal. Entre os objetivos estão a proteção
à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas com
deficiência, além da promoção da integração ao mercado de trabalho e da reabilitação
das pessoas com deficiência, promovendo sua integração à vida comunitária.
2. Saúde: A mesma Lei Orgânica define que a saúde é direito de todos e dever do
Município, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
3. Educação Inclusiva: O município tem o dever de garantir o atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiências, conforme estabelecido na Lei
Orgânica. Isso inclui a promoção de sua integração à vida comunitária e o respeito à
dignidade e autonomia do cidadão.
A iniciativa também está alinhada com a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012),
que estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com TEA,
incluindo o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Portanto, a implementação do “Disque Autista” em Apucarana está respaldada
pela legislação vigente e representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas
inclusivas.