materia nº 864/2025

INDICAÇÃO Nº864/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente: Danylo Acioli
REFORMA E MANUTENÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO
AR LIVRE LOCALIZADA NA
AVENIDA SANTA CATARINA, NO
JARDIM APUCARANA
Em que pese as inúmeras reclamações acerca da atual situação dos
equipamentos da academia ao ar livre situada na Avenida Santa Catarina, no Jardim
Apucarana, faz-se necessária a presente indicação, nos termos que seguem:
A precariedade dos equipamentos compromete não apenas o pleno
aproveitamento do espaço, mas também oferece risco à integridade física dos usuários, tornando indispensável a imediata reforma e manutenção dos aparelhos de ginástica instalados
no referido local. O presente pleito encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de
Apucarana, vejamos:
Art. 7º. É dever do Município, com a cooperação da União e do Estado, promover
e assegurar o pleno exercício dos direitos relativos à saúde, educação, cultura, lazer, segurança, proteção ao meio ambiente e à convivência comunitária. Art. 157. Compete ao Município, no âmbito de seu interesse local, planejar, executar, manter e fiscalizar serviços e equipamentos urbanos de uso coletivo, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Ressaltamos também a responsabilidade objetiva do poder público pela manutenção e
conservação de bens e equipamentos públicos sob sua responsabilidade, a fim de garantir a
segurança e o adequado uso pela população, conforme previsto no Art. 37, § 6º da
Constituição Federal:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa." Por oportuno, é importante destacar que o incentivo e o acesso às práticas esportivas e
de lazer estão previstos como direito social no Art. 6º da Constituição Federal, devendo o
Município prover a infraestrutura adequada para seu pleno exercício. Diante do todo explanado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais dispostos no Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, solicita que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal
competente a realização de vistoria técnica, seguida da reforma, manutenção e, se necessário, a substituição dos equipamentos da academia ao ar livre situada na Avenida Santa Catarina, no Jardim Apucarana, restabelecendo a segurança e a qualidade do espaço público para a
prática de atividades físicas e lazer, conforme é destinada. Sala das sessões, 5 de junho de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente