materia nº 866/2025

INDICAÇÃO Nº866/2025 RELEVANTE
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE
PONTE SOBRE O RIO TAQUARA NA
ESTRADA LEBLON – PRÓXIMO AO
PATRIMÔNIO SÃO PEDRO DO
TAQUARA
Em que pese a situação precária da travessia sobre o Rio Taquara, localizada na
Estrada Leblon, próximo ao Patrimônio de São Pedro do Taquara, no Município de
Apucarana, observamos inúmeras reclamações por parte de moradores, produtores rurais e
motoristas que utilizam regularmente a referida via pública. A ausência de uma ponte adequada tem causado erosões, alagamentos e isolamento em
períodos chuvosos, dificultando o tráfego, o escoamento da produção agrícola e, principalmente, colocando em risco a segurança de pedestres e condutores que transitam pelo
local. Destaca-se que a via em apreço tem importância estratégica para o deslocamento rural
e o transporte de bens, ligando diversas comunidades do entorno ao núcleo urbano de
Apucarana. Além disso, ruas e acessos adjacentes já contam com infraestrutura básica, o que
torna ainda mais urgente a implementação de melhorias na travessia do Rio Taquara. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
À luz da Lei Orgânica Municipal, observamos a responsabilidade do Ente Público
Municipal:
Art. 6º – Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
a infraestrutura viária e a execução de obras públicas.
Em análise a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, verificamos a
responsabilidade do Município na instalação e reparação da construção ou reforma da ponte:
Art. 8º. A manutenção do pavimento das pistas de rolamento, exceto das vias
internas nos condomínios, é de responsabilidade do Município.” É oportuno salientar que a Carta Magna definiu a responsabilidade do Estado e suas
concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988:
Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda sobre a responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do
Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.” Neste diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:
Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do
direito do trânsito seguro. (grifo nosso)
. Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim
de providenciar a construção ou reforma da ponte no Dristito São Pedro Taquara em apreço, garantindo a dignidade e segurança da população que transita pelo referido trecho.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
https://www.google.com/maps/search/SA%C3%95+PEDRO+TAQUARA/@- 23.6239508,- 51.2387676,113m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYwMS4wIKX
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Sala das sessões, 5 de junho de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente