materia nº 868/2025

INDICAÇÃO Nº868/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA
ASSEGURAR A VARRIÇÃO E
LIMPEZA PERIÓDICA DA RUA
MIGUEL RADUY, JARDIM SÃO
PEDRO. A presente Indicação tem por escopo submeter ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, a necessidade premente de implementação de serviços regulares de varrição e
limpeza na Rua Miguel Raduy, localizada no Jardim São Pedro. Neste sentido, moradores da referida via têm manifestado crescente preocupação com
o acúmulo frequente de resíduos sólidos, folhas e outros detritos, cenário que compromete não
apenas a estética urbana, mas, sobretudo, as condições de higiene e salubridade do local, com
potencial para obstrução de dispositivos de drenagem pluvial e proliferação de vetores de
doenças.O pleito ora apresentado encontra robusto amparo na ordem jurídica vigente, a
começar pela Lei Orgânica do Município de Apucarana, que estabelece, em seu Art. 8º, as
competências municipais, dentre as quais se destacam: “II - organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse local;”
“VII - promover a conservação, limpeza, e segurança dos logradouros públicos.” Depreende-se, pois, que a manutenção da limpeza das vias públicas constitui dever
intrínseco à administração municipal, essencial à garantia do bem-estar coletivo e à adequada
prestação de serviços de interesse local. Corroborando tal entendimento, o Código de Posturas do Município de Apucarana
(Lei Complementar nº 85/2002, ou a legislação que o sucedeu, se for o caso - verificar
número atualizado) preceitua em seu Art. 356 (ou artigo correspondente na legislação atual):
“O Município é responsável pela limpeza, varrição e conservação de ruas, praças e
logradouros públicos, visando à manutenção da higiene e segurança da população.” A doutrina administrativista pátria é uníssona ao reconhecer que a gestão dos resíduos
sólidos urbanos e a manutenção da limpeza pública inserem-se no rol de serviços públicos
essenciais, cuja execução adequada impacta diretamente a saúde pública e a qualidade de vida
urbana. A omissão ou a insuficiência na prestação desses serviços pode configurar violação ao
direito a um meio ambiente urbano equilibrado e saudável. A situação observada na Rua Miguel Raduy clama por uma intervenção efetiva do
Poder Público Municipal, a fim de restabelecer as condições adequadas de higiene e
salubridade, atendendo aos legítimos anseios da comunidade local e cumprindo as
determinações legais e os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da
eficiência e da supremacia do interesse público. Diante do exposto, o Vereador que esta subscreve, com fulcro nos Artigos 209, 210 e
211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das medidas administrativas
cabíveis para incluir a Rua Miguel Raduy, no Jardim São Pedro, no roteiro periódico dos
serviços de varrição e limpeza urbana, designando-se a equipe necessária para a manutenção
regular da referida via.Sala das sessões, 06 de junho de 2025
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente