materia nº 873/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº873/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SUBSTITUIÇÃO DE LOMBADA POR
FAIXA ELEVADA NA RUA OSVALDO
DE OLIVEIRA, 434, JARDIM
FLAMINGOS
Considerando a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária na
Rua Osvaldo de Oliveira, número 434, no Jardim Flamingos, observa-se situação de risco
acentuado que demanda intervenção imediata. A lombada atualmente instalada, concebida
para mitigar a velocidade dos veículos, tem se mostrado ineficaz. Motoristas, com notória
imprudência, persistem em transitar em alta velocidade, desconsiderando o dispositivo de
segurança e, por conseguinte, expondo a comunidade local a perigos iminentes. Tal conduta
tem sido a causa de inúmeros acidentes, comprometendo a integridade física dos transeuntes e
a segurança patrimonial dos residentes. Nesta senda, a relevância desta via é inquestionável, uma vez que serve como principal
acesso à Faculdade de Apucarana (FAP), resultando em um fluxo veicular intenso e constante. A conjunção de alta velocidade e grande volume de tráfego em um perímetro residencial e
educacional cria um cenário de vulnerabilidade que exige uma solução mais robusta e eficaz. A substituição da lombada por uma faixa elevada emerge, portanto, como medida imperativa
para restabelecer a ordem no trânsito, salvaguardar a vida dos cidadãos e promover um
ambiente urbano mais seguro e acessível. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e notícias acerca da imprudência dos que pelo trecho transitam:
Neste diapasão, e, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 738, de 06 de
setembro de 2018, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada
para pedestres em vias públicas, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos
legais vigentes. O Art. 1º da supracitada Resolução define a faixa elevada para travessia de
pedestres como um dispositivo que eleva o pavimento, concebido em estrita observância
aos critérios e sinalização dispostos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Adicionalmente, o Art. 2º da mesma Resolução preconiza que a implantação de faixa
elevada em vias públicas está condicionada à autorização expressa do órgão ou entidade
executivo de trânsito com circunscrição sobre a via. Tal prerrogativa reforça a necessidade de
um estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades
do local e o impacto positivo na segurança viária. É imperioso ressaltar a responsabilidade do
Estado e de suas concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no
art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: “Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
A conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros decorrentes da
falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura responsabilidade
objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A gravidade
da situação na Rua Osvaldo de Oliveira, com o registro de acidentes e a constante ameaça à
segurança dos cidadãos, corrobora a urgência da medida proposta. A inércia na resolução de
tais problemas pode acarretar em consequências jurídicas e sociais indesejáveis para a
administração pública. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que sejam adotadas
as providências necessárias à substituição da lombada por faixa elevada na Rua Osvaldo de
Oliveira, 434, Jardim Flamingos, Apucarana. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar da comunidade
local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de trânsito e a
responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, 06 de junho de 2025.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
ACIDENTES REGISTRADOS:
Disponível em: https://tnonline.uol.com.br/noticias/apucarana/carro-e-moto-sao- arremessados-contra-muro-apos-colisao-em-apucarana-977418
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: <https://www.google.com/maps/place/R.+Osvaldo+de+Oliveira,+434+- +Jardim+Flamingos,+Apucarana+-+PR,+86811-500/@-23.5606414,- 51.4412666,399m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9bfb222ee917:0xc85824373e3620cc!8
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